1. Companies with their registered office in Portugal participating in a cross-border merger are subject to this Section and, on a subsidiary basis, to the provisions on domestic mergers, in particular as regards the merger decision-making process, protection of creditors of the merging companies and bondholders, and employees' rights not governed by special legislation.
1 - São aplicáveis às sociedades com sede em Portugal participantes num processo de fusão transfronteiriça as disposições da presente secção e, subsidiariamente, as disposições relativas às fusões internas, em especial no que respeita ao processo de tomada de decisão relativo à fusão, à protecção dos credores das sociedades objecto de fusão, dos obrigacionistas e dos direitos dos trabalhadores que não sejam regulados por lei especial.
Domestic rules apply subsidiarily; safeguards for creditors are conditional on the cross-border merger taking effect.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.