1. A merger may be declared void only by a court decision on the ground that the legally required form was not observed or that a resolution of a general meeting of a participating company was previously declared void or annulled.
1 - A nulidade da fusão só pode ser declarada por decisão judicial, com fundamento na inobservância da forma legalmente exigida ou na prévia declaração de nulidade ou anulação de alguma das deliberações das assembleias gerais das sociedades participantes.
2. Proceedings for a declaration of nullity of the merger may be brought only while the existing defects remain uncured and in no event later than six months from publication of the definitively registered merger or publication of the final judgment declaring void or annulling a resolution of one of those general meetings.
2 - A acção declarativa da nulidade da fusão só pode ser proposta enquanto não tiverem sido sanados os vícios existentes, mas nunca depois de decorridos seis meses a contar da publicação da fusão definitivamente registada ou da publicação da sentença transitada em julgado que declare nula ou anule alguma das deliberações das referidas assembleias gerais.
3. The court shall not declare the merger void if the defect giving rise to nullity is cured within the period fixed by the court.
3 - O tribunal não declarará a nulidade da fusão se o vício que a produz for sanado no prazo que fixar.
4. The judicial declaration of nullity is subject to the same disclosure requirements as the merger.
4 - A declaração judicial da nulidade está sujeita à mesma publicidade exigida para a fusão.
5. Acts performed by the acquiring company after registration of the merger and before the decision declaring nullity are not affected by that decision, but the company which was acquired is jointly and severally liable for obligations incurred by the acquiring company during that period; the merging companies are likewise liable for obligations incurred by the new company if the merger is declared void.
5 - Os efeitos dos actos praticados pela sociedade incorporante depois da inscrição da fusão no registo comercial e antes da decisão declarativa da nulidade não são afectados por esta, mas a sociedade incorporada é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas pela sociedade incorporante durante esse período; do mesmo modo respondem as sociedades fundidas pelas obrigações contraídas pela nova sociedade, se a fusão for declarada nula.
Judicial nullity grounds, curing, alternative six-month starting points and preservation of intervening acts remain distinct from cross-border Article 117-L.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.