1. Articles 101-A and 101-B apply to bondholders, subject to the modifications set out in the following paragraphs.
1 - O disposto nos artigos 101.º-A e 101.º-B é aplicável aos credores obrigacionistas, com as alterações estabelecidas nos números seguintes.
2. Meetings of the bondholders of each company must be held to consider the merger in relation to potential prejudice to those creditors; resolutions shall be adopted by an absolute majority of the bondholders present or represented.
2 - Devem efectuar-se assembleias dos credores obrigacionistas de cada sociedade para se pronunciarem sobre a fusão, relativamente aos possíveis prejuízos para esses credores, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos obrigacionistas presentes e representados.
3. If the meeting does not approve the merger, the right to object must be exercised collectively through a representative elected by it.
3 - Se a assembleia não aprovar a fusão, o direito de oposição deve ser exercido colectivamente através de um representante por ela eleito.
4. Holders of bonds or other securities convertible into shares, or bonds carrying rights to subscribe for shares, enjoy in relation to the merger the rights granted to them for that event; if no specific right has been granted to them, they have the right to object under this Article.
4 - Os portadores de obrigações ou outros títulos convertíveis em acções ou obrigações com direito de subscrição de acções gozam, relativamente à fusão, dos direitos que lhes tiverem sido atribuídos para essa hipótese, gozando do direito de oposição, nos termos deste artigo, se nenhum direito específico lhes tiver sido atribuído.
Bondholder class procedure and collective opposition are retained; conversion/subscription rights are not treated as ordinary shares.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.