Holders of securities other than shares which carry special rights must continue to enjoy at least equivalent rights in the acquiring or new company unless:
Os portadores de títulos que não sejam acções, mas aos quais sejam inerentes direitos especiais, devem continuar a gozar de direitos pelo menos equivalentes na sociedade incorporante ou na nova sociedade, salvo se:
a) A separate meeting of the security holders resolves, by an absolute majority of the number of securities of each class, that those rights may be altered;
a) For deliberado em assembleia especial dos portadores de títulos e por maioria absoluta do número de cada espécie de títulos que os referidos direitos podem ser alterados;
b) All holders of each class of securities individually consent to alteration of their rights, where neither the law nor the articles provide for a separate meeting;
b) Todos os portadores de cada espécie de títulos consentirem individualmente na modificação dos seus direitos, caso não esteja prevista, na lei ou no contrato social, a existência de assembleia especial;
c) The draft terms provide for acquisition of those securities by the acquiring or new company and the acquisition terms are approved at a separate meeting by a majority of the holders present or represented.
c) O projecto de fusão previr a aquisição desses títulos pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade e as condições dessa aquisição forem aprovadas, em assembleia especial, pela maioria dos portadores presentes e representados.
Equivalent special rights and all three exceptions remain; distinct class/holder majority formulations are preserved.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.