1. Where one company holds an interest in the capital of another, it may not exercise more votes than the total votes belonging to all other members.
1 - No caso de alguma das sociedades possuir participação no capital de outra, não pode dispor de número de votos superior à soma dos que competem a todos os outros sócios.
2. For the purposes of the preceding paragraph, the company's votes are added to those of other companies in a relationship of control or a group relationship with it and to those of persons acting in their own names but on behalf of any of those companies.
2 - Para os efeitos do número anterior, aos votos da sociedade somam-se os votos de outras sociedades que com aquela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, bem como os votos de pessoas que actuem em nome próprio, mas por conta de alguma dessas sociedades.
3. In a merger by acquisition, the acquiring company does not receive partnership interests, shares or quota interests in itself in exchange for interests in the company being acquired held by either company or by persons acting in their own names but on behalf of either of them.
3 - Por efeito de fusão por incorporação, a sociedade incorporante não recebe partes, acções ou quotas de si própria em troca de partes, acções ou quotas na sociedade incorporada de que sejam titulares aquela ou esta sociedade ou ainda pessoas que actuem em nome próprio, mas por conta de uma ou de outra dessas sociedades.
Voting cap, aggregation through control/group/nominee holders and no own-interest allotment on merger are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.