1. A cross-border merger takes place by combining two or more companies into one, provided that one participating company has its registered office in Portugal and another has been formed under the law of a Member State in accordance with Directive (EU) 2017/1132 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2017 and has its registered office, central administration or principal place of business within the European Union.
1 - A fusão transfronteiriça realiza-se mediante a reunião numa só de duas ou mais sociedades, desde que uma das sociedades participantes na fusão tenha sede em Portugal e outra das sociedades participantes na fusão tenha sido constituída de acordo com a legislação de um Estado-Membro, nos termos da Diretiva (UE) n.º 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, e tenha a sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no território da União Europeia.
2. A cross-border merger may take any of the forms provided for in Article 97(4) and may also take place by transferring all the assets and liabilities of one or more companies to another without the latter issuing new company interests, provided that one person directly or indirectly holds all interests in the merging companies, or the members of the merging companies hold their securities and company interests in the same proportions in all the merging companies.
2 - A fusão transfronteiriça pode revestir qualquer das modalidades previstas no n.º 4 do artigo 97.º, podendo realizar-se, ainda, mediante a transferência global do património de uma ou mais sociedades para outra sem a emissão de novas participações sociais por esta última, desde que uma pessoa detenha, direta ou indiretamente, a totalidade das participações sociais das sociedades a fundir ou os sócios das sociedades a fundir detenham os seus títulos e participações sociais na mesma proporção em todas as sociedades a fundir.
3. For the purposes of the preceding paragraphs, only commercial companies of the forms identified in Annex II to Directive (EU) 2017/1132 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2017 are covered.
3 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, apenas se consideram abrangidas as sociedades comerciais dos tipos identificados no anexo II da Diretiva (UE) n.º 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017.
4. The rules in this Section do not apply:
4 - O regime estabelecido na presente secção não se aplica:
a) To cross-border mergers involving an undertaking for collective investment in transferable securities constituted as a company;
a) Às fusões transfronteiriças que envolvam um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários sob forma societária;
b) To companies in liquidation which have begun distributing assets to their members; and
b) Às sociedades que se encontrarem em liquidação e tiverem iniciado a distribuição de ativos aos seus sócios; e
c) To companies subject to resolution tools, powers and mechanisms provided for in Title IV of Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 and the corresponding provisions of national transposing legislation, or in Title V of Regulation (EU) 2021/23 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2020.
c) Às sociedades que sejam objeto de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e nas correspondentes disposições da legislação que a transpôs para a ordem jurídica interna ou no título V do Regulamento (UE) n.º 2021/23, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020.
EU company-form scope, no-new-interest mergers, UCITS/liquidation/resolution exclusions and Directive/Regulation references are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.