1. The management report and the reporting documents must be available for inspection by the members, under the conditions provided for in Article 214(4), at the company’s registered office during business hours, from the day on which the notice convening the meeting called to consider them is dispatched; the members shall be informed of this in the notice itself.
1 - O relatório de gestão e os documentos de prestação de contas devem estar patentes aos sócios, nas condições previstas no artigo 214.º, n.º 4, na sede da sociedade e durante as horas de expediente, a partir do dia em que seja expedida a convocação para a assembleia destinada a apreciá-los; os sócios serão avisados deste facto na própria convocação.
2. No other form of consideration or resolution is required where all the members are managers and all of them sign, without reservation, the management report, the accounts and the proposal for the appropriation of profits and treatment of losses, except in the case of companies covered by paragraphs 5 and 6 of this Article.
2 - É desnecessária outra forma de apreciação ou deliberação quando todos os sócios sejam gerentes e todos eles assinem, sem reservas, o relatório de gestão, as contas e a proposta sobre aplicação de lucros e tratamento de perdas, salvo quanto a sociedades abrangidas pelos n.os 5 e 6 deste artigo
3. In the event of a tie in the vote on the approval of the accounts or on the allocation of profits, any member may apply for the meeting to be convened by the court so that those matters are considered again. The judge shall appoint to chair that meeting a suitable person unconnected with the company, preferably a statutory auditor, on whom the judge shall confer the power to break the tie should a tie occur again, and shall fix the costs occasioned by the appointment, which are to be borne by the company.
3 - Verificando-se empate na votação sobre aprovação de contas ou sobre atribuição de lucros, pode qualquer sócio requerer a convocação judicial da assembleia para nova apreciação daqueles. O juiz designará para presidir a essa assembleia uma pessoa idóneca, estranha à sociedade, de preferência um revisor oficial de contas, a quem atribuirá o poder de desempatar, se voltar a verificar-se o empate, e fixará os encargos ocasionados pela designação, os quais são de conta da sociedade.
4. The person appointed may require the management or the supervisory body to make available the company documents which that person considers it necessary to consult, and to provide any information that person requires.
4 - A pessoa designada pode exigir da gerência ou do órgão de fiscalização que lhe sejam facultados os documentos sociais cuja consulta considere necessária, e bem assim que lhe sejam prestadas as informações de que careça.
5. In companies subject to statutory audit under Article 262(2), the reporting documents and the management report must be submitted to the members for a resolution, accompanied by the statutory audit report and the statutory auditor’s report.
5 - Nas sociedades sujeitas a revisão legal nos termos do artigo 262.º, n.º 2, os documentos de prestação de contas e o relatório de gestão devem ser submetidos a deliberação dos sócios, acompanhados de certificação legal das contas e do relatório do revisor oficial de contas.
6. The examination of the accounts by the supervisory board and its report are governed by the provisions applicable to public limited companies.
6 - Ao exame das contas pelo conselho fiscal e respectivo relatório aplica-se o disposto para as sociedades anónimas.
The inspection conditions in paragraph 1 (Article 214(4), registered office, business hours, from dispatch of the notice), the exception in paragraph 2 for companies under paragraphs 5 and 6, and the court-appointed chair's casting power with costs borne by the company are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.