1. The articles of association may provide that the company is to have a supervisory board, which is governed by the provisions applicable in that respect to public limited companies.
1 - O contrato de sociedade pode determinar que a sociedade tenha um conselho fiscal, que se rege pelo disposto a esse respeito para as sociedade anónimas.
2. Companies that do not have a supervisory board must appoint a statutory auditor to carry out the statutory audit where, for two consecutive years, two of the following three limits are exceeded:
2 - As sociedades que não tiverem conselho fiscal devem designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos três seguintes limites:
b) Total net sales and other income: 3,000,000 euros;
b) Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3000000 euros;
c) Average number of employees during the financial year: 50.
c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.
3. The appointment of a statutory auditor ceases to be required only if the company comes to have a supervisory board or if two of the three requirements laid down in the preceding paragraph are not met for two consecutive years.
3 - A designação do revisor oficial de contas só deixa de ser necessária se a sociedade passar a ter conselho fiscal ou se dois dos três requisitos fixados no número anterior não se verificarem durante dois anos consecutivos.
4. The appointment of the statutory auditor is a matter for resolution by the members; in the absence of an appointment, Articles 416 to 418 apply.
4 - Compete aos sócios deliberar a designação do revisor oficial de contas, sendo aplicável, na falta de designação, o disposto nos artigos 416.º a 418.º
5. The incompatibilities established for members of the supervisory board apply to the statutory auditor.
5 - São aplicáveis ao revisor oficial de contas as incompatibilidades estabelecidas para os membros do conselho fiscal.
6. The auditor’s examination and report are governed by the provisions applicable in that respect to public limited companies, according to whether or not they have a supervisory board.
6 - Ao exame pelo revisor e ao relatório deste aplica-se o disposto a esse respeito quanto a sociedades anónimas, conforme tenham ou não conselho fiscal.
7. The amounts and the number referred to in the three points of paragraph 2 may be amended by order (portaria) of the Ministers of Finance and of Justice.
7 - Os montantes e o número referidos nas três alíneas do n.º 2 podem ser modificados por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça.
The two-of-three thresholds (1,500,000 euros, 3,000,000 euros, 50 employees) exceeded for two consecutive years, the exit rule in paragraph 3 and the fallback to Articles 416 to 418 are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.