1. The managers must provide any member who so requests with true, complete and clear information on the management of the company and must also allow that member to consult the company’s accounting records, books and documents at the registered office. The information shall be given in writing if so requested.
1 - Os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e bem assim facultar-lhe na sede social a consulta da respectiva escrituração, livros e documentos. A informação será dada por escrito, se assim for solicitado.
2. The right to information may be regulated in the articles of association, provided that its effective exercise is not prevented or its scope unjustifiably limited; in particular, that right may not be excluded where, in order to exercise it, suspicion is invoked of practices liable to render the person responsible for them liable under the law, or where the purpose of the consultation is to assess the accuracy of the reporting documents or to enable the member to vote at a general meeting already convened.
2 - O direito à informação pode ser regulamentado no contrato de sociedade, contanto que não seja impedido o seu exercício efectivo ou injustificadamente limitado o seu âmbito; designadamente, não pode ser excluído esse direito quando, para o seu exercício, for invocada suspeita de práticas susceptíveis de fazerem incorrer o seu autor em responsabilidade, nos termos da lei, ou quando a consulta tiver por fim julgar da exactidão dos documentos de prestação de contas ou habilitar o sócio a votar em assembleia geral já convocada.
3. Information may be requested on acts already performed or on acts whose performance is expected, where those acts are liable to render the person performing them liable under the law.
3 - Podem ser pedidas informações sobre actos já praticados ou sobre actos cuja prática seja esperada, quando estes sejam susceptíveis de fazerem incorrer o seu autor em responsabilidade, nos termos da lei.
4. Consultation of the accounting records, books or documents must be carried out in person by the member, who may be assisted by a statutory auditor or another expert and may also exercise the right recognised by Article 576 of the Civil Code.
4 - A consulta da escrituração, livros ou documentos deve ser feita pessoalmente pelo sócio, que pode fazer-se assistir de um revisor oficial de contas ou de outro perito, bem como usar da faculdade reconhecida pelo artigo 576.º do Código Civil.
5. The member may inspect the company’s assets under the conditions referred to in the preceding paragraphs.
5 - O sócio pode inspeccionar os bens sociais nas condições referidas nos números anteriores.
6. A member who uses the information obtained so as to cause unjust harm to the company or to other members is liable, under the general rules, for the losses caused to them and is subject to exclusion.
6 - O sócio que utilize as informações obtidas de modo a prejudicar injustamente a sociedade ou outros sócios é responsável, nos termos gerais, pelos prejuízos que lhes causar e fica sujeito a exclusão.
7. Article 290 applies to the provision of information at the general meeting.
7 - À prestação de informações em assembleia geral é aplicável o disposto no artigo 290.º
8. The right to information conferred by this Section also belongs to the usufructuary where, by law or agreement, the usufructuary is entitled to exercise the voting right.
8 - O direito à informação conferido nesta secção compete também ao usufrutuário quando, por lei ou convenção, lhe caiba exercer o direito de voto.
The managers' duty to provide true, complete and clear information and access at the registered office, the limits on regulation in the articles and the cases where the right cannot be excluded, consultation in person with assistance, liability and exclusion for misuse, and the extension to a usufructuary entitled to vote are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.