1. If the articles of association so permit, the members may resolve that supplementary contributions be required of them.
1 - Se o contrato de sociedade assim o permitir, podem os sócios deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares.
2. Supplementary contributions must always consist of money.
2 - As prestações suplementares têm sempre dinheiro por objecto.
3. Articles of association permitting supplementary contributions shall specify:
3 - O contrato de sociedade que permita prestações suplementares fixará:
a) The total amount of the supplementary contributions;
a) O montante global das prestações suplementares;
b) The members who are obliged to make such contributions;
b) Os sócios que ficam obrigados a efectuar tais prestações;
c) The criterion for apportioning the supplementary contributions among the members obliged to make them.
c) O critério de repartição das prestações suplementares entre os sócios a elas obrigados.
4. The particular referred to in point (a) of the preceding paragraph is always essential; where the particular referred to in point (b) is omitted, all members are obliged to make supplementary contributions; where the particular referred to in point (c) is omitted, each member’s obligation is proportional to that member’s quota interest in the capital.
4 - A menção referida na alínea a) do número anterior é sempre essencial; faltando a menção referida na alínea b), todos os sócios são obrigados a efectuar prestações suplementares; faltando a menção referida na alínea c), a obrigação de cada sócio é proporcional à sua quota de capital.
5. Supplementary contributions do not bear interest.
5 - As prestações suplementares não vencem juros.
The authorisation in the articles, the cash-only rule, the particulars in points (a) to (c) of paragraph 3 with the default rules in paragraph 4 (point (a) essential), and the absence of interest are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.