1. No later than 30 days before the date of the general meeting convened to consider the annual reporting documents, the executive board of directors shall submit the management report and the annual accounts to the statutory auditor, for the purposes referred to in the following paragraphs, and to the general and supervisory board.
1 - Até 30 dias antes da data da assembleia geral convocada para apreciar os documentos de prestação de contas, o conselho de administração executivo deve apresentar ao revisor oficial de contas o relatório de gestão e as contas do exercício, para os efeitos referidos nos números seguintes, e ao conselho geral e de supervisão.
2. The statutory auditor shall review the management report and complete the examination of the accounts with a view to their statutory certification.
2 - O revisor oficial de contas deve apreciar o relatório de gestão e completar o exame das contas com vista à sua certificação legal.
The 30-day period, the submission to both the statutory auditor and the general and supervisory board, and the cross-references to Article 451(3) and Article 452(2) to (4) are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.