1. No later than 30 days before the date of the general meeting convened to consider the annual reporting documents, the board of directors shall submit the management report and the annual accounts to the supervisory board and to the statutory auditor.
1 - Até 30 dias antes da data da assembleia geral convocada para apreciar os documentos de prestação de contas, o conselho de administração deve apresentar ao conselho fiscal e ao revisor oficial de contas o relatório da gestão e as contas do exercício.
2. The member of the supervisory board who is a statutory auditor or, in the case of companies adopting the structures referred to in points (a) and (b) of Article 278(1) and in point (b) of Article 413(1), the statutory auditor shall review the management report and complete the examination of the accounts with a view to their statutory certification.
2 - O membro do conselho fiscal que for revisor oficial de contas ou, no caso das sociedades que adoptem as modalidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 278.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 413.º, o revisor oficial de contas deve apreciar o relatório de gestão e completar o exame das contas com vista à sua certificação legal.
3. Following the examination of the accounts, the statutory auditor shall issue a statutory audit report, which shall include:
3 - Em consequência do exame das contas, o revisor oficial de contas deve emitir documento de certificação legal das contas, o qual deve incluir:
a) An introduction identifying, at least, the annual accounts that are the subject of the statutory audit and the financial reporting framework applied in their preparation;
a) Uma introdução que identifique, pelo menos, as contas do exercício que são objecto da revisão legal, bem como a estrutura de relato financeiro utilizada na sua elaboração;
b) A description of the scope of the statutory audit identifying, at least, the standards in accordance with which the audit was conducted;
b) Uma descrição do âmbito da revisão legal das contas que identifique, pelo menos, as normas segundo as quais a revisão foi realizada;
c) An audit opinion stating whether the annual accounts give a true and fair view in accordance with the financial reporting framework and, where appropriate, whether the annual accounts comply with the applicable legal requirements; the audit opinion may be unqualified or qualified, may be an adverse opinion or, where the statutory auditor is unable to express an opinion, may take the form of a disclaimer of opinion;
c) Um parecer sobre se as contas do exercício dão uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com a estrutura do relato financeiro e, quando apropriado, se as contas do exercício estão em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, sendo que o parecer de revisão pode traduzir uma opinião sem ou com reservas, uma opinião adversa ou, se o revisor oficial de contas não estiver em condições de expressar uma opinião, revestir a forma de escusa de opinião;
d) A reference to any matters to which the statutory auditor draws attention by way of emphasis without qualifying the audit opinion;
d) Uma referência a quaisquer questões para as quais o revisor oficial de contas chame a atenção mediante ênfases, sem qualificar a opinião de revisão;
e) An opinion stating whether or not the management report is consistent with the annual accounts and whether the management report has been prepared in accordance with the applicable legal requirements, and stating whether, in the light of the knowledge and understanding of the undertaking obtained, the statutory auditor has identified material misstatements in the management report, giving an indication of their nature;
e) Um parecer em que se indique se o relatório de gestão é ou não concordante com as contas do exercício, se o relatório de gestão foi elaborado de acordo com os requisitos legais aplicáveis e se, tendo em conta o conhecimento e a apreciação da empresa, identificou incorreções materiais no relatório de gestão, dando indicações quanto à natureza das mesmas;
f) The date and signature of the statutory auditor.
f) Data e assinatura do revisor oficial de contas.
4. In the case of companies that are issuers of securities admitted to trading on a regulated market, the auditor shall certify whether the published report on corporate governance structure and practices includes the information referred to in Article 245-A(1) of the Securities Code that is required of it, and shall issue an opinion on compliance with points (c), (d), (f), (h), (i) and (m) of that Article.
4 - No caso de sociedades que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, o revisor deve atestar se o relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário divulgado inclui os elementos referidos no n.º 1 do artigo 245.º-A do Código dos Valores Mobiliários, que lhe sejam exigíveis e emitir parecer sobre o cumprimento das alíneas c), d), f), h), i) e m) do mesmo artigo.
5. The scope of the opinion referred to in point (e) of paragraph 3 shall also include the matters referred to in points (c), (d), (f), (h), (i) and (m) of Article 245-A(1) of the Securities Code, in the case of issuers covered by those provisions.
5 - O âmbito do parecer a que se refere a alínea e) do n.º 3 deve igualmente incluir as matérias referidas nas alíneas c), d), f), h), i) e m) do n.º 1 do artigo 245.º-A do Código dos Valores Mobiliários, no caso dos emitentes abrangidos pelas disposições em causa.
7. Point (e) of paragraph 3 of this Article does not apply to the non-financial statement referred to in Article 66-B(1), to the consolidated non-financial statement referred to in Article 508-G(1), or to the separate reports referred to in Article 66-B(8) and (9) and Article 508-G(8) and (9).
7 - A alínea e) do n.º 3 do presente artigo não é aplicável à demonstração não financeira referida no n.º 1 do artigo 66.º-B, nem à demonstração não financeira consolidada referida no n.º 1 do artigo 508.º-G, nem aos relatórios separados referidos nos n.os 8 e 9 do artigo 66.º-B e nos n.os 8 e 9 do artigo 508.º-G.
The 30-day period before the general meeting, the required contents (a) to (f) of the statutory audit report, the cross-references to Articles 278, 413, 66-B, 508-G and to Article 245-A(1) of the Securities Code with points (c), (d), (f), (h), (i) and (m), and the exclusion of non-financial statements from point (e) of paragraph 3 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.