1. The management and supervision of the company may be structured in one of three ways:
1 - A administração e a fiscalização da sociedade podem ser estruturadas segundo uma de três modalidades:
b) Board of directors, including an audit committee, and statutory auditor;
b) Conselho de administração, compreendendo uma comissão de auditoria, e revisor oficial de contas;
c) Executive board of directors, general and supervisory board and statutory auditor.
c) Conselho de administração executivo, conselho geral e de supervisão e revisor oficial de contas.
2. In the cases provided for by law, there may be a sole director instead of a board of directors or an executive board of directors, and a sole supervisor instead of a supervisory board.
2 - Nos casos previstos na lei, em vez de conselho de administração ou de conselho de administração executivo pode haver um só administrador e em vez de conselho fiscal pode haver um fiscal único.
3. In companies structured in accordance with point (a) of paragraph 1, a statutory auditor who is not a member of the supervisory board is mandatory in the cases provided for by law.
3 - Nas sociedades que se estruturem segundo a modalidade prevista na alínea a) do n.º 1, é obrigatória, nos casos previstos na lei, a existência de um revisor oficial de contas que não seja membro do conselho fiscal.
4. In companies structured in accordance with point (c) of paragraph 1, a committee for financial matters within the general and supervisory board is mandatory in the cases provided for by law.
4 - Nas sociedades que se estruturem segundo a modalidade prevista na alínea c) do n.º 1, é obrigatória, nos casos previstos na lei, a existência no conselho geral e de supervisão de uma comissão para as matérias financeiras.
5. Companies with a sole director may not adopt the structure provided for in point (b) of paragraph 1.
5 - As sociedades com administrador único não podem seguir a modalidade prevista na alínea b) do n.º 1.
6. The articles of association may be amended at any time to adopt another structure permitted by the preceding paragraphs.
6 - Em qualquer momento pode o contrato ser alterado para a adopção de outra estrutura admitida pelos números anteriores.
The three permitted structures, the sole director and sole supervisor options, the mandatory statutory auditor and financial matters committee in the cases provided by law, the bar on a sole director under point (b), and the right to change structure are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.