1. The incorporation of a public limited company with an appeal for public subscription of shares must be promoted by one or more persons, who assume the liability established by this law.
1 - A constituição de sociedade anónima com apelo a subscrição pública de acções deve ser promovida por uma ou mais pessoas que assumem a responsabilidade estabelecida nesta lei.
2. The promoters must subscribe and pay up in full shares whose total nominal value, or the total of the issue prices of each share, amounts to at least the minimum capital prescribed in Article 276(3); those shares may not be disposed of for two years from the definitive registration of the company, and any transactions creating obligations entered into during that period for the encumbrance or disposal of shares are void.
2 - Os promotores devem subscrever e realizar integralmente acções cuja soma dos valores nominais ou cuja soma dos valores de emissão de cada acção perfaçam, pelo menos, o capital mínimo prescrito no n.º 3 do artigo 276.º, sendo essas acções inalienáveis durante dois anos a contar do registo definitivo da sociedade e os negócios obrigacionais celebrados durante esse tempo sobre oneração ou alienação de acções nulos.
3. The promoters must draw up the complete draft articles of association and apply for their provisional registration.
3 - Os promotores devem elaborar o projecto completo de contrato de sociedade e requerer o seu registo provisório.
4. The draft shall specify the number of shares not yet subscribed that are intended, respectively, for private subscription and for public subscription.
4 - O projecto especificará o número de acções ainda não subscritas destinadas, respectivamente, a subscrição particular e a subscrição pública.
5. The object of the company must consist of one or more precisely specified activities.
5 - O objecto da sociedade deve consistir numa ou mais actividades perfeitamente especificadas.
6. Once provisional registration has been effected, the promoters shall place the shares intended for private subscription and shall draw up an offer of the shares intended for public subscription, signed by all of them, which must state:
6 - Depois de efectuado o registo provisório, os promotores colocarão as acções destinadas à subscrição particular e elaborarão oferta de acções destinadas à subscrição pública, assinada por todos eles, donde constarão obrigatoriamente:
a) The draft articles of association as provisionally registered;
a) O projecto do contrato provisoriamente registado;
b) Any advantage which, within the limits of the law, is granted to the promoters;
b) Qualquer vantagem que, nos limites da lei, seja atribuída aos promotores;
c) The period, place and formalities of the subscription;
c) O prazo, lugar e formalidades da subscrição;
d) The period within which the constituent meeting will be held;
d) O prazo dentro do qual se reunirá a assembleia constitutiva;
e) A technical, economic and financial report on the company’s prospects, prepared on the basis of true and complete data and of forecasts justified by the circumstances known at that date, containing the information necessary to inform fully any persons who may be interested in subscribing;
e) Um relatório técnico, económico e financeiro sobre as perspectivas da sociedade, organizado com base em dados verdadeiros e completos e em previsões justificadas pelas circunstâncias conhecidas nessa data, contendo as informações necessárias para cabal esclarecimento dos eventuais interessados na subscrição;
f) The rules that will govern the pro rata allotment of the subscription, should allotment be necessary;
f) As regras a que obedecerá o rateio da subscrição, se este for necessário;
g) A statement that the definitive incorporation of the company will depend on the subscription of all the shares, or the conditions on which such incorporation is permitted if the subscription is not complete;
g) A indicação de que a constituição definitiva da sociedade ficará dependente da subscrição total das acções ou das condições em que é admitida aquela constituição, se a subscrição não for completa;
h) The amount of the contribution to be made at the time of subscription, and the period and manner of refunding that amount should the company not be incorporated.
h) O montante da entrada a efectuar na altura da subscrição, o prazo e o modo da restituição dessa importância, no caso de não chegar a constituir-se a sociedade.
7. The cash contributions made by all subscribers shall be deposited by them directly in the account opened by the promoters and referred to in Article 277(3).
7 - As entradas em dinheiro efectuadas por todos os subscritores serão directamente depositadas por estes na conta aberta pelos promotores e referida no n.º 3 do artigo 277.º.
8. No advantage may be granted to the promoters other than the reservation of a percentage not exceeding one tenth of the company’s net profits, for a period not exceeding one third of the company’s duration and never longer than five years; that percentage may not be paid until the annual accounts have been approved.
8 - Aos promotores não pode ser atribuída outra vantagem além da reserva de uma percentagem não superior a um décimo dos lucros líquidos da sociedade, por tempo não excedente a um terço da duração desta e nunca superior a cinco anos, a qual não poderá ser paga sem se acharem aprovadas as contas anuais.
The promoters' subscription of at least the minimum capital, the two-year inalienability with nullity of contrary transactions, the eight mandatory items of the offer, direct deposit by subscribers and the cap on promoters' advantages (one tenth of net profits, one third of duration, five years, after approval of accounts) are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.