1. Once the subscription has closed and the company can be incorporated, the promoters must convene a meeting of all the subscribers.
1 - Terminada a subscrição e podendo ser constituída a sociedade, os promotores devem convocar uma assembleia de todos os subscritores.
2. Notice of the meeting shall be given in the manner prescribed for general meetings of public limited companies, and the meeting shall be chaired by one of the promoters.
2 - A convocação é efectuada nos termos prescritos para as assembleias gerais de sociedades anónimas e a assembleia é presidida por um dos promotores.
3. All documents relating to the subscriptions and, in general, to the incorporation of the company must be made available to all subscribers from the publication of the notice of meeting, which must mention this fact and state the place where they may be consulted.
3 - Todos os documentos relativos às subscrições e, de um modo geral, à constituição da sociedade devem estar patentes a todos os subscritores a partir da publicação da convocatória, a qual deve mencionar esse facto, indicando o local onde podem ser consultados.
4. At the meeting, each promoter and each subscriber has one vote, irrespective of the number of shares subscribed.
4 - Na assembleia, cada promotor e cada subscritor tem um voto, seja qual for o número das acções subscritas.
5. On the first date set, the meeting may be held only if half of the subscribers, not including the promoters, are present or represented; in that case resolutions are adopted by a majority of the votes, including those of the promoters.
5 - Na primeira data fixada a assembleia só pode reunir-se estando presente ou representada metade dos subscritores, não incluindo os promotores; neste caso as deliberações são tomadas por maioria dos votos, incluindo os dos promotores.
6. If, on the second date set, half of the subscribers, not including the promoters, are not present or represented, resolutions are adopted by two thirds of the votes, including those of the promoters.
6 - Se na segunda data fixada não estiver presente ou representada metade dos subscritores, não incluindo os promotores, as deliberações são tomadas por dois terços dos votos, incluindo os dos promotores.
a) On the incorporation of the company, in the exact terms of the registered draft;
a) Sobre a constituição da sociedade, nos precisos termos do projecto registado;
8. Amendments to the draft articles of association may be made with the unanimous vote of all the promoters and subscribers.
8 - Com o voto unânime de todos os promotores e subscritores podem ser introduzidas alterações no projecto de contrato de sociedade.
9. Where there is a private subscription with contributions not consisting of cash, the effectiveness of the resolution to incorporate the company is conditional on those contributions being made.
9 - Havendo subscrição particular, com entradas que não consistam em dinheiro, a eficácia da deliberação de constituição da sociedade fica dependente da efectivação daquelas entradas.
10. In the case provided for in Article 280(3), the resolution referred to in that provision must set the amount of the capital and the number of shares in accordance with the subscriptions made.
10 - No caso previsto no artigo 280.º, n.º 3, a deliberação ali referida deve fixar o montante do capital e o número das acções, em conformidade com as subscrições efectuadas.
11. The minutes must be signed by the promoters and by all the subscribers who have approved the incorporation of the company.
11 - A acta deve ser assinada pelos promotores e por todos os subscritores que tenham aprovado a constituição da sociedade.
One vote per promoter and subscriber, the half-of-subscribers quorum excluding promoters, simple majority on first date and two-thirds on second date, unanimity for amendments to the draft, and signature of the minutes are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.