1. Supervision of companies that adopt the model provided for in Article 278(1)(a) is the responsibility of:
1 - A fiscalização das sociedades que adoptem a modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 278.º compete:
a) A sole supervisor, who must be a statutory auditor or statutory audit firm, or a supervisory board; or
a) A um fiscal único, que deve ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, ou a um conselho fiscal; ou
b) A supervisory board and a statutory auditor or statutory audit firm that is not a member of that body.
b) A um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja membro daquele órgão.
2. Supervision of the company in the manner provided for in point (b) of the preceding paragraph:
2 - A fiscalização da sociedade nos termos previstos na alínea b) do número anterior:
a) Is mandatory for companies that are issuers of securities admitted to trading on a regulated market and for companies which, not being wholly controlled by another company that adopts this model, exceed two of the following limits for two consecutive years:
a) É obrigatória em relação a sociedades que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e a sociedades que, não sendo totalmente dominadas por outra sociedade, que adopte este modelo, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos seguintes limites:
iii) Average number of employees during the period: 250;
iii) Número médio de empregados durante o período: 250;
3. The sole supervisor shall always have an alternate, who shall likewise be a statutory auditor or statutory audit firm.
3- O fiscal único terá sempre um suplente, que será igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
4. The supervisory board consists of the number of members laid down in the articles of association, with a minimum of three full members.
4 - O conselho fiscal é composto pelo número de membros fixado nos estatutos, no mínimo de três membros efectivos.
5. Where the supervisory board has three full members, there must be one or two alternates; there must always be two alternates where the number of members is greater.
5 - Sendo três os membros efectivos do conselho fiscal, deve existir um ou dois suplentes, havendo sempre dois suplentes quando o número de membros for superior.
6. The sole supervisor is governed by the statutory provisions concerning statutory auditors and, subsidiarily and insofar as applicable, by the provisions concerning the supervisory board and its members.
6 - O fiscal único rege-se pelas disposições legais respeitantes ao revisor oficial de contas e subsidiariamente, na parte aplicável, pelo disposto quanto ao conselho fiscal e aos seus membros.
The two supervisory models, the mandatory model (b) for issuers of securities admitted to trading and for companies exceeding two of the three thresholds (EUR 20 000 000 balance sheet, EUR 40 000 000 net turnover, 250 employees) for two consecutive years, the alternate for the sole supervisor, the minimum of three full members and the rules on alternates are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.