b) Monitoring compliance with the law and the articles of association;
b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
c) Verifying the regularity of the books, accounting records and supporting documents;
c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
d) Verifying, whenever it considers it appropriate and in the manner it deems fit, the cash position and the holdings of any kind of property or assets belonging to the company or received by it as security, on deposit or on any other basis;
d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
e) Verifying the accuracy of the reporting documents;
e) Verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas;
f) Verifying whether the accounting policies and valuation criteria adopted by the company lead to a correct valuation of its assets and results;
f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
g) Preparing an annual report on its supervisory activity and giving an opinion on the report, accounts and proposals submitted by the management;
g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração;
h) Convening the general meeting where the chair of the general meeting fails to do so when required to;
h) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respectiva mesa o não faça, devendo fazê-lo;
i) Supervising the effectiveness of the risk management system, the internal control system and the internal audit system, where they exist;
i) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
j) Receiving reports of irregularities submitted by shareholders, company staff or others;
j) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros;
l) Supervising the process of preparing and disclosing financial information;
l) Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;
m) Proposing to the general meeting the appointment of the statutory auditor;
m) Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas;
n) Supervising the audit of the company’s reporting documents;
n) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;
o) Supervising the independence of the statutory auditor, particularly with regard to the provision of additional services;
o) Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;
p) Engaging the services of experts to assist one or more of its members in the exercise of their duties, the engagement and remuneration of the experts taking into account the importance of the matters entrusted to them and the economic situation of the company;
p) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade;
q) Performing the other duties laid down by law or by the articles of association.
q) Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade.
All points (a) to (q) of paragraph 1 (with no point (k)) and the cross-reference to Article 420(5) and (6) are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.