1. The liability of each director must be secured by a security bond in one of the forms permitted by law, in the amount fixed in the articles of association, which may not be less than EUR 250,000 for companies issuing securities admitted to trading on a regulated market and for companies meeting the criteria in Article 413(2)(a), or less than EUR 50,000 for other companies.
1 - A responsabilidade de cada administrador deve ser caucionada por alguma das formas admitidas na lei, na importância que seja fixada no contrato, não podendo ser inferior a (euro) 250000 para as sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado nem para as sociedades que cumpram os critérios da alínea a) do n.º 2 do artigo 413.º e a (euro) 50000 para as restantes sociedades.
2. The security bond may be replaced by an insurance contract in favour of those entitled to compensation, the costs of which may not be borne by the company, except to the extent that the compensation exceeds the minimum fixed in the preceding paragraph.
2 - A caução pode ser substituída por um contrato de seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos encargos não podem ser suportados pela sociedade, salvo na parte em que a indemnização exceda o mínimo fixado no número anterior.
3. Except in companies issuing securities admitted to trading on a regulated market and in companies meeting the criteria in Article 413(2)(a), the security bond may be waived by resolution of the general meeting or constituent meeting that elects the board of directors or a director and also, where the appointment was made in the articles of association, by a provision of those articles.
3 - Excepto nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e nas sociedades que cumpram os critérios da alínea a) do n.º 2 do artigo 413.º, a caução pode ser dispensada por deliberação da assembleia geral ou constitutiva que eleja o conselho de administração ou um administrador e ainda quando a designação tenha sido feita no contrato de sociedade, por disposição deste.
4. The liability must be secured within 30 days following the appointment or election, and the security bond must be maintained until the end of the calendar year following that in which the director ceases to hold office for any reason, failing which the director’s term of office ends immediately.
4 - A responsabilidade deve ser caucionada nos 30 dias seguintes à designação ou eleição e a caução deve manter-se até ao fim do ano civil seguinte àquele em que o administrador cesse as suas funções por qualquer causa, sob pena de cessação imediata de funções.
5. Non-executive directors who are not remunerated are exempt from providing a security bond.
5 - É dispensada a prestação de caução aos administradores não executivos e não remunerados.
The minimum amounts of 250,000 euros and 50,000 euros, the companies excluded from waiver, the bar on the company bearing insurance costs except above the minimum, the 30-day deadline, the duration until the end of the following calendar year and the exemption for non-executive unremunerated directors are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.