1. The statutory auditor shall immediately notify the chair of the board of directors or of the executive board of directors, by registered letter, of any facts of which the auditor becomes aware and which the auditor considers to reveal serious difficulties in pursuing the company’s object, namely repeated failures to pay suppliers, protests of negotiable instruments, issue of cheques without sufficient funds, or failure to pay social security contributions or taxes.
1 - Compete ao revisor oficial de contas comunicar, imediatamente, por carta registada, ao presidente do conselho de administração ou do conselho de administração executivo os factos de que tenha conhecimento e que considere revelarem graves dificuldades na prossecução do objecto da sociedade, designadamente reiteradas faltas de pagamento a fornecedores, protestos de título de crédito, emissão de cheques sem provisão, falta de pagamento de quotizações para a segurança social ou de impostos.
2. The chair of the board of directors or of the executive board of directors shall reply by the same means within the 30 days following receipt of the letter.
2 - O presidente do conselho de administração ou do conselho de administração executivo deve, nos 30 dias seguintes à recepção da carta, responder pela mesma via.
3. If the chair does not reply, or the reply is not considered satisfactory by the statutory auditor, the auditor shall, within the 15 days following the end of the period provided for in the preceding paragraph, request the chair to convene the board of directors or the executive board of directors to meet, in the auditor’s presence, within the following 15 days, in order to consider the facts and adopt the appropriate resolutions.
3 - Se o presidente não responder ou a resposta não for considerada satisfatória pelo revisor oficial de contas, este requer ao presidente, nos 15 dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, que convoque o conselho de administração ou o conselho de administração executivo para reunir, com a sua presença, nos 15 dias seguintes, com vista a apreciar os factos e a tomar as deliberações adequadas.
4. If the meeting provided for in paragraph 3 is not held, or if the measures adopted are not considered adequate to safeguard the company’s interest, the statutory auditor shall, within the eight days following the end of the period provided for in paragraph 3 or the date of the meeting, request by registered letter that a general meeting be convened to consider and resolve on the facts set out in the letters referred to in paragraphs 1 and 2 and in the minutes of the meeting referred to in paragraph 3.
4 - Se a reunião prevista no n.º 3 não se realizar ou se as medidas adoptadas não forem consideradas adequadas à salvaguarda do interesse da sociedade, o revisor oficial de contas, nos oito dias seguintes ao termo do prazo previsto no n.º 3 ou à data da reunião, requer, por carta registada, que seja convocada uma assembleia geral para apreciar e deliberar sobre os factos constantes das cartas referidas nos n.os 1 e 2 e da acta da reunião referida no n.º 3.
5. A statutory auditor who fails to comply with paragraphs 1, 3 and 4 is jointly and severally liable with the members of the board of directors or of the executive board of directors for the resulting losses to the company.
5 - O revisor oficial de contas que não cumpra o disposto nos n.os 1, 3 e 4 é solidariamente responsável com os membros do conselho de administração ou do conselho de administração executivo pelos prejuízos decorrentes para a sociedade.
6. The statutory auditor does not incur civil liability in respect of the facts referred to in paragraphs 1, 3 and 4.
6 - O revisor oficial de contas não incorre em responsabilidade civil pelos factos referidos nos n.os 1, 3 e 4.
7. Any member of the supervisory board, where one exists, who becomes aware of facts revealing difficulties in the normal pursuit of the company’s object shall immediately notify them to the statutory auditor by registered letter.
7 - Qualquer membro do conselho fiscal, quando este exista, deve, sempre que se aperceba de factos que revelem dificuldades na prossecução normal do objecto social, comunicá-los imediatamente ao revisor oficial de contas, por carta registada.
The registered-letter communications, the 30-day, 15-day, 15-day and eight-day periods, the escalation from the chair to the board and then to the general meeting, and the auditor's joint and several liability for non-compliance are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.