1. Article 397 applies, with the necessary adaptations, to transactions entered into between members of the general and supervisory board and the company.
1 - Aos negócios celebrados entre membros do conselho geral e de supervisão e a sociedade aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 397.º
2. Articles 410 to 412 apply to meetings and resolutions of the general and supervisory board, with the following adaptations:
2 - Às reuniões e às deliberações do conselho geral e de supervisão aplica-se o disposto nos artigos 410.º a 412.º, com as seguintes adaptações:
a) The general and supervisory board must meet at least once every quarter;
a) O conselho geral e de supervisão deve reunir, pelo menos, uma vez em cada trimestre;
b) The meeting may be convened by the executive board of directors if the chair of the general and supervisory board has not convened the board to meet within 15 days following receipt of the request made by the executive board of directors;
b) A convocação pode ser feita pelo conselho de administração executivo, se o presidente do conselho geral e de supervisão não o tiver convocado para reunir dentro dos 15 dias seguintes à recepção do pedido por aquele formulado;
c) An application for a declaration of nullity of a resolution may be made by any director or member of the general and supervisory board.
c) O pedido de declaração de nulidade de deliberação pode ser formulado por qualquer administrador ou membro do conselho geral e de supervisão.
3. The liability of each member of the general and supervisory board must be secured by a security bond or an insurance contract, and Article 396 applies with the appropriate adaptations.
3 - A responsabilidade de cada membro do conselho geral e de supervisão deve ser garantida através de caução ou de contrato de seguro, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 396.º
The cross-references to Articles 397, 410 to 412 and 396, the quarterly meeting requirement, the 15-day period after which the executive board of directors may convene the meeting, and the mandatory security bond or insurance for each member are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.