1. Where appropriate, the general and supervisory board must appoint from among its members one or more committees to perform specific functions, in particular to supervise the executive board of directors and to fix the remuneration of the directors.
1 - Quando conveniente, deve o conselho geral e de supervisão nomear, de entre os seus membros, uma ou mais comissões para o exercício de determinadas funções, designadamente para fiscalização do conselho de administração executivo e para fixação da remuneração dos administradores.
2. In companies that are issuers of securities admitted to trading on a regulated market and in companies that meet the criteria referred to in Article 413(2)(a), the general and supervisory board must establish a financial matters committee specifically dedicated to performing the functions referred to in points (f) to (o) of Article 441.
2 - Nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e nas sociedades que cumpram os critérios referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 413.º, o conselho geral e de supervisão deve constituir uma comissão para as matérias financeiras, especificamente dedicada ao exercício das funções referidas nas alíneas f) a o) do artigo 441.º
4. The financial matters committee draws up an annual report on its supervisory activity.
4 - A comissão para as matérias financeiras elabora anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora.
5. The committee referred to in the preceding paragraph must include at least one member who holds a higher-education degree appropriate to the performance of their duties and has knowledge of auditing or accounting, and who is independent within the meaning of Article 414(5).
5 - A comissão referida no número anterior deve incluir pelo menos um membro que tenha curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente, nos termos do n.º 5 do artigo 414.º
6. In companies that are issuers of shares admitted to trading on a regulated market, the majority of the members of the committee referred to in paragraph 3 must be independent.
6 - Em sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, os membros da comissão referida no n.º 3 devem, na sua maioria, ser independentes.
The mandatory financial matters committee for issuers on a regulated market and companies meeting the Article 413(2)(a) criteria, its remit over Article 441 points (f) to (o), the annual report, the requirement of at least one qualified independent member and the majority-independence rule for share issuers are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.