1. Unless the articles of association prohibit it, the board may specifically entrust one or more directors with dealing with certain management matters.
1 - A não ser que o contrato de sociedade o proíba, pode o conselho encarregar especialmente algum ou alguns administradores de se ocuparem de certas matérias de administração.
2. The special assignment referred to in the preceding paragraph may not cover the matters provided for in points (a) to (m) of Article 406 and does not exclude the normal competence of the other directors or of the board, nor the liability of the other directors, as provided by law.
2 - O encargo especial referido no número anterior não pode abranger as matérias previstas nas alíneas a) a m) do artigo 406.º e não exclui a competência normal dos outros administradores ou do conselho nem a responsabilidade daqueles, nos termos da lei.
3. The articles of association may authorise the board of directors to delegate the day-to-day management of the company to one or more directors or to an executive committee.
3 - O contrato de sociedade pode autorizar o conselho de administração a delegar num ou mais administradores ou numa comissão executiva a gestão corrente da sociedade.
4. The board’s resolution must set the limits of the delegation, which may not include the matters provided for in points (a) to (d), (f), (l) and (m) of Article 406, and, where it creates a committee, must establish the committee’s composition and mode of operation.
4 - A deliberação do conselho deve fixar os limites da delegação, na qual não podem ser incluídas as matérias previstas nas alíneas a) a d), f), l) e m) do artigo 406.º e, no caso de criar uma comissão, deve estabelecer a composição e o modo de funcionamento desta.
5. In the event of delegation, the board of directors or the members of the executive committee must appoint a chair of the executive committee.
5 - Em caso de delegação, o conselho de administração ou os membros da comissão executiva devem designar um presidente da comissão executiva.
a) Ensure that all information is provided to the other members of the board of directors concerning the activity and resolutions of the executive committee;
a) Assegurar que seja prestada toda a informação aos demais membros do conselho de administração relativamente à actividade e às deliberações da comissão executiva;
b) Ensure compliance with the limits of the delegation, the company’s strategy and the duties of cooperation towards the chair of the board of directors.
b) Assegurar o cumprimento dos limites da delegação, da estratégia da sociedade e dos deveres de colaboração perante o presidente do conselho de administração.
7. Article 395(3) applies, with the necessary adaptations, to the chair of the executive committee.
7 - Ao presidente da comissão executiva é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 395.º
8. The delegation provided for in paragraphs 3 and 4 does not exclude the board’s competence to adopt resolutions on the same matters; the other directors are liable, as provided by law, for the general oversight of the conduct of the managing director or directors or of the executive committee and also for losses caused by their acts or omissions where, having knowledge of such acts or omissions or of the intention to carry them out, they fail to bring about the board’s intervention to take appropriate measures.
8 - A delegação prevista nos n.os 3 e 4 não exclui a competência do conselho para tomar resoluções sobre os mesmos assuntos; os outros administradores são responsáveis, nos termos da lei, pela vigilância geral da actuação do administrador ou administradores delegados ou da comissão executiva e, bem assim, pelos prejuízos causados por actos ou omissões destes, quando, tendo conhecimento de tais actos ou omissões ou do propósito de os praticar, não provoquem a intervenção do conselho para tomar as medidas adequadas.
The excluded matters (points (a) to (m) of Article 406 for special assignments; points (a) to (d), (f), (l) and (m) for delegation of day-to-day management), the need for authorisation in the articles, the duties of the chair of the executive committee and the other directors' oversight liability are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.