1. The articles of association may provide that, for a number of directors not exceeding one third of the body, a separate election is to be held from among persons proposed in lists signed by groups of shareholders, provided that none of those groups holds shares representing more than 20%, or less than 10%, of the share capital.
1 - O contrato de sociedade pode estabelecer que, para um número de administradores não excedente a um terço do órgão, se proceda a eleição isolada, entre pessoas propostas em listas subscritas por grupos de accionistas, contando que nenhum desses grupos possua acções representativas de mais de 20% e de menos de 10% do capital social.
2. Each list referred to in the preceding paragraph must propose at least two eligible persons for each of the offices to be filled.
2 - Cada lista referida no número anterior deve propor pelo menos duas pessoas elegíveis por cada um dos cargos a preencher.
3. The same shareholder may not sign more than one list.
3 - O mesmo accionista não pode subscrever mais de uma lista.
4. If, in a separate election, lists are submitted by more than one group, the vote is taken on all those lists together.
4 - Se numa eleição isolada forem apresentadas listas por mais de um grupo, a votação incide sobre o conjunto dessas listas.
5. The general meeting may not proceed to elect other directors until the number of directors fixed for that purpose in the articles of association has been elected in accordance with paragraph 1 of this Article, unless the said lists are not submitted.
5 - A assembleia geral não pode proceder à eleição de outros administradores enquanto não tiver sido eleito, de harmonia com o n.º 1 deste artigo, o número de administradores para o efeito fixado no contrato, salvo se não forem apresentadas as referidas listas.
6. The articles of association may also provide that a minority of shareholders that voted against the proposal that prevailed in the election of the directors has the right to appoint at least one director, provided that that minority represents at least 10% of the share capital.
6 - O contrato de sociedade pode ainda estabelecer que uma minoria de accionistas que tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores tem o direito de designar, pelo menos, um administrador, contanto que essa minoria represente, pelo menos, 10% do capital social.
7. Under the systems provided for in the preceding paragraphs, the election is held among the shareholders who voted against the proposal that prevailed in the election of the directors, at the same meeting, and the directors so elected automatically replace the persons who received the fewest votes on the winning list or, in the event of a tie, the person listed last on that list.
7 - Nos sistemas previstos nos números anteriores, a eleição é feita entre os accionistas que tenham votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma assembleia, e os administradores assim eleitos substituem automaticamente as pessoas menos votadas da lista vencedora ou, em caso de igualdade de votos, aquela que figurar em último lugar na mesma lista.
8. In companies with public subscription, or companies holding a concession from the State or from an entity treated as equivalent to the State by law, the articles of association must include one of the systems provided for in this Article; where the articles of association are silent, paragraphs 6 and 7 above apply.
8 - Nas sociedades com subscrição pública, ou concessionárias do Estado ou de entidade a este equiparada por lei, é obrigatória a inclusão no contrato de algum dos sistemas previstos neste artigo; sendo o contrato omisso, aplica-se o disposto nos precedentes n.os 6 e 7.
9. An amendment of the articles of association to include one of the systems provided for in this Article may be resolved by a simple majority of the votes cast at the meeting.
9 - A alteração do contrato de sociedade para inclusão de algum dos sistemas previstos no presente artigo pode ser deliberada por maioria simples dos votos emitidos na assembleia.
10. Where the articles of association permit the election of alternate directors, the preceding paragraphs apply to the election of as many alternates as there are directors to whom those rules have been applied.
10 - Permitindo o contrato a eleição de administradores suplentes, aplica-se o disposto nos números anteriores à eleição de tantos suplentes quantos os administradores a quem aquelas regras tenham sido aplicadas.
11. Directors representing the State or a public entity treated as equivalent to the State by law for this purpose are appointed in accordance with the relevant legislation.
11 - Os administradores por parte do Estado ou de entidade pública a ele equiparada por lei para este efeito são nomeados nos termos da respectiva legislação.
The one-third cap, the 10%–20% holding band for proposing groups, the two-candidates-per-office requirement, the 10% minority right, the mandatory regime for publicly subscribed and State-concession companies and the simple-majority amendment rule are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.