1. The general and supervisory board is responsible for:
1 - Compete ao conselho geral e de supervisão:
a) Appointing directors and removing them from office, unless the articles of association confer that power on the general meeting;
a) Nomear e destituir os administradores, se tal competência não for atribuída nos estatutos à assembleia geral;
b) Designating the director who is to serve as chair of the executive board of directors and removing that director from that position, unless the articles of association confer that power on the general meeting, without prejudice to Article 436;
b) Designar o administrador que servirá de presidente do conselho de administração executivo e destituí-lo, se tal competência não for atribuída nos estatutos à assembleia geral, sem prejuízo do disposto no artigo 436.º;
c) Representing the company in its dealings with the directors;
c) Representar a sociedade nas relações com os administradores;
d) Supervising the activities of the executive board of directors;
d) Fiscalizar as actividades do conselho de administração executivo;
e) Monitoring compliance with the law and the articles of association;
e) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
f) Verifying, whenever it considers appropriate and in the manner it considers suitable, the regularity of the books, accounting records and their supporting documents, as well as the position of any property or valuables held by the company under any title;
f) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela sociedade a qualquer título;
g) Verifying whether the accounting policies and valuation criteria adopted by the company lead to a correct valuation of its assets and results;
g) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
h) Giving an opinion on the management report and the annual accounts;
h) Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
i) Supervising the effectiveness of the risk management system, the internal control system and the internal audit system, if any;
i) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
j) Receiving reports of irregularities submitted by shareholders, company staff or others;
j) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros;
l) Supervising the process of preparing and disclosing financial information;
l) Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;
m) Proposing to the general meeting the appointment of the statutory auditor;
m) Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas;
n) Supervising the audit of the company’s reporting documents;
n) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;
o) Supervising the independence of the statutory auditor, in particular with regard to the provision of additional services;
o) Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;
p) Engaging the services of experts to assist one or more of its members in the performance of their duties; the engagement and remuneration of the experts must take into account the importance of the matters entrusted to them and the company’s financial position;
p) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade;
q) Drawing up an annual report on its activity and presenting it to the general meeting;
q) Elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e apresentá-lo à assembleia geral;
r) Granting or refusing consent to the transfer of shares, where such consent is required by the articles of association;
r) Conceder ou negar o consentimento à transmissão de acções, quando este for exigido pelo contrato;
s) Convening the general meeting whenever it considers appropriate;
s) Convocar a assembleia geral, quando entenda conveniente;
t) Performing any other functions conferred on it by law or by the articles of association.
t) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo contrato de sociedade.
All nineteen points of paragraph 1 (a to t, without k), the 'unless conferred on the general meeting' qualifications in points (a) and (b), and the cross-reference to Article 420(5) and (6) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.