1. For the performance of their duties, the sole supervisor, the statutory auditor or any member of the supervisory board may, jointly or separately:
1 - Para o desempenho das suas funções, pode o fiscal único, o revisor oficial de contas ou qualquer membro do conselho fiscal, conjunta ou separadamente:
a) Obtain from the management the production, for examination and verification, of the company’s books, records and documents, and verify the holdings of any class of assets, namely cash, securities and goods;
a) Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da sociedade, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores, designadamente dinheiro, títulos e mercadorias;
b) Obtain from the management or from any of the directors information or clarification on the course of the company’s operations or activities or on any of its business dealings;
b) Obter da administração ou de qualquer dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou actividades da sociedade ou sobre qualquer dos seus negócios;
c) Obtain from third parties who have carried out transactions on the company’s behalf the information required for a proper understanding of such transactions;
c) Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da sociedade as informações de que careçam para o conveniente esclarecimento de tais operações;
d) Attend meetings of the management whenever they consider it appropriate.
d) Assistir às reuniões da administração, sempre que o entendam conveniente.
2. Point (c) of paragraph 1 does not extend to the disclosure of documents or contracts held by third parties, unless such disclosure is authorised by a court or requested by the statutory auditor in the exercise of the powers conferred on the auditor by the legislation governing the auditor’s profession. Professional secrecy may not be invoked against the right conferred by that point unless it could also be invoked against the company’s management.
2 - O disposto na alínea c) do n.º 1 não abrange a comunicação de documentos ou contratos detidos por terceiros, salvo se for judicialmente autorizada ou solicitada pelo revisor oficial de contas, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela legislação que rege a sua actividade. Ao direito conferido pela mesma alínea não pode ser oposto segredo profissional que não pudesse ser também oposto à administração da sociedade.
3. For the performance of its duties, the supervisory board may resolve to engage the services of experts to assist one or more of its members in the exercise of their duties.
3 - Para o desempenho das suas funções, pode o conselho fiscal deliberar a contratação da prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções.
4. The engagement and remuneration of the experts referred to in the preceding paragraph shall take into account the importance of the matters entrusted to them and the economic situation of the company.
4 - A contratação e a remuneração dos peritos referidos no número anterior têm em conta a importância dos assuntos a ele cometidos e a situação económica da sociedade.
5. In engaging the experts referred to in the preceding paragraphs, the company is represented by the members of the supervisory board, and Articles 408 and 409 apply with the necessary adaptations and to the extent applicable.
5 - Na contratação dos peritos referidos nos números anteriores, a sociedade é representada pelos membros do conselho fiscal, aplicando-se, com as devidas adaptações e na medida aplicável, o disposto nos artigos 408.º e 409.º
The joint or separate exercise of the powers in points (a) to (d), the limit on third-party documents (court authorisation or auditor's request), the restriction on invoking professional secrecy and the rules on engaging experts are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.