1. The company is prohibited from granting loans or credit to directors, making payments on their behalf, providing guarantees for obligations contracted by them and granting them advances on remuneration exceeding one month.
1 - É proibido à sociedade conceder empréstimos ou crédito a administradores, efectuar pagamentos por conta deles, prestar garantias a obrigações por eles contraídas e facultar-lhes adiantamentos de remunerações superiores a um mês.
2. Contracts concluded between the company and its directors, directly or through an intermediary, are void if they have not been authorised in advance by a resolution of the board of directors, on which the interested director may not vote, and with the favourable opinion of the supervisory board or the audit committee.
2 - São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração, na qual o interessado não pode votar, e com o parecer favorável do conselho fiscal ou da comissão de auditoria.
3. The preceding paragraphs extend to acts or contracts concluded with companies that are in a relationship of control or a group relationship with the company of which the contracting party is a director.
3 - O disposto nos números anteriores é extensivo a actos ou contratos celebrados com as sociedades que estejam em relação de domínio ou de grupo com aquela de que o contraente é administrador.
4. In its annual report, the board of directors must specify the authorisations it has granted under paragraph 2, and the report of the supervisory board or of the audit committee must mention the opinions given on those authorisations.
4 - No seu relatório anual, o conselho de administração deve especificar as autorizações que tenha concedido ao abrigo do n.º 2 e o relatório do conselho fiscal ou da comissão de auditoria deve mencionar os pareceres proferidos sobre essas autorizações.
5. Paragraphs 2, 3 and 4 do not apply where the act falls within the company’s own business and no special advantage is granted to the contracting director.
5 - O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não se aplica quando se trate de acto compreendido no próprio comércio da sociedade e nenhuma vantagem especial seja concedida ao contraente administrador.
The prohibitions in paragraph 1 (including the one-month limit on advances), the nullity of unauthorised contracts, the dual requirement of prior board authorisation without the interested director voting and a favourable opinion of the supervisory board or audit committee, the extension to controlled or group companies and the ordinary-course exception in paragraph 5 are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.