1. Directors may be appointed in the articles of association or elected by the general meeting or the constituent meeting.
1 - Os administradores podem ser designados no contrato de sociedade ou eleitos pela assembleia geral ou constitutiva.
2. For the purposes of registering the appointment of directors, a document evidencing the appointment must be submitted and, where they are not contained in that document, a declaration of acceptance of the appointment and a declaration stating that the directors are not aware of any circumstances liable to disqualify them from holding the office.
2 - Para efeitos de registo da designação dos administradores, deve ser apresentado documento comprovativo da designação e, quando deste não constem, declaração de aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo.
3. The articles of association may stipulate that the election of directors must be approved by votes corresponding to a certain percentage of the capital, or that the election of some of them, in a number not exceeding one third of the total, must also be approved by a majority of the votes conferred by certain shares, but the right to appoint directors may not be conferred on certain classes of shares.
3 - No contrato de sociedade pode estipular-se que a eleição dos administradores deve ser aprovada por votos correspondentes a determinada percentagem do capital ou que a eleição de alguns deles, em número não superior a um terço do total, deve ser também aprovada pela maioria dos votos conferidos a certas acções, mas não pode ser atribuído a certas categorias de acções o direito de designação de administradores.
4. Directors are appointed for a period fixed in the articles of association, not exceeding four calendar years, the calendar year in which the directors are appointed counting as a full year; where the articles of association are silent, the appointment is deemed to be made for four calendar years, and re-election is permitted.
4 - Os administradores são designados por um período fixado no contrato de sociedade, não excedente a quatro anos civis, contando-se como completo o ano civil em que os administradores forem designados; na falta de indicação do contrato, entende-se que a designação é feita por quatro anos civis, sendo permitida a reeleição.
5. Although appointed for a fixed term, directors remain in office until a new appointment is made, without prejudice to Articles 394, 403 and 404.
5 - Embora designados por prazo certo, os administradores mantêm-se em funções até nova designação, sem prejuízo do disposto nos artigos 394.º, 403.º e 404.º.
6. Acceptance of office by the person appointed may be express or tacit.
6 - A aceitação do cargo pela pessoa designada pode ser manifestada expressa ou tacitamente.
7. Directors may not be represented by others in the performance of their office, except in the case provided for in Article 410(5), and without prejudice to the possibility of delegating powers in the cases provided for by law.
7 - Não é permitido aos administradores fazerem-se representar no exercício do seu cargo, a não ser no caso previsto pelo artigo 410.º, n.º 5, e sem prejuízo da possibilidade de delegação de poderes nos casos previstos na lei.
8. The preceding paragraph does not exclude the company’s power, acting through the directors who represent it, to appoint agents or attorneys to perform specific acts or categories of acts, without the need for an express clause in the articles of association.
8 - O disposto no número anterior não exclui a faculdade de a sociedade, por intermédio dos administradores que a representam, nomear mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, sem necessidade de cláusula contratual expressa.
The modes of appointment, the documents required for registration, the one-third limit and the ban on reserving appointment rights to classes of shares, the maximum (and default) term of four calendar years with re-election permitted, continuation in office subject to Articles 394, 403 and 404, and the ban on directors being represented save under Article 410(5) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.