1. The audit committee referred to in Article 278(1)(b) is a body of the company composed of some of the members of the board of directors.
1 - A comissão de auditoria a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 278.º é um órgão da sociedade composto por uma parte dos membros do conselho de administração.
2. The audit committee is composed of the number of members laid down in the articles of association, with a minimum of three full members.
2 - A comissão de auditoria é composta pelo número de membros fixado nos estatutos, no mínimo de três membros efectivos.
3. Members of the audit committee are barred from exercising executive functions in the company, and Article 414-A applies to them with the necessary adaptations, except for point (b) of paragraph 1 of that Article.
3 - Aos membros da comissão de auditoria é vedado o exercício de funções executivas na sociedade e é lhes aplicável o artigo 414.º-A, com as necessárias adaptações, com excepção do disposto na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo.
4. In companies issuing securities admitted to trading on a regulated market and in companies that meet the criteria referred to in Article 413(2)(a), the audit committee shall include at least one member who holds a higher-education degree appropriate to the performance of their duties and has knowledge of auditing or accounting, and who is independent within the meaning of Article 414(5).
4 - Nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e nas sociedades que cumpram os critérios referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 413.º, a comissão de auditoria deve incluir pelo menos um membro que tenha curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que, nos termos do n.º 5 do artigo 414.º, seja independente.
5. In companies issuing shares admitted to trading on a regulated market, the majority of the members of the audit committee shall be independent.
5 - Em sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, os membros da comissão de auditoria devem, na sua maioria, ser independentes.
The minimum of three full members, the bar on executive functions, the cross-references to Articles 278(1)(b), 413(2)(a), 414(3), 414(5) and 414-A (except 414-A(1)(b)), the qualified independent member requirement and the independent-majority rule for companies with shares on a regulated market are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.