The board of directors is responsible for resolving on any matter of the company’s management, in particular on:
Compete ao conselho de administração deliberar sobre qualquer assunto de administração da sociedade, nomeadamente sobre:
a) The choice of its chair, without prejudice to Article 395;
a) Escolha do seu presidente, sem prejuízo do disposto no artigo 395.º;
e) The acquisition, disposal and encumbrance of immovable property;
e) Aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;
f) The provision of security bonds and of personal or real guarantees by the company;
f) Prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;
g) The opening or closing of establishments or of significant parts of them;
g) Abertura ou encerramento de estabelecimentos ou de partes importantes destes;
h) Significant extensions or reductions of the company’s business;
h) Extensões ou reduções importantes da actividade da sociedade;
i) Significant changes in the organisation of the undertaking;
i) Modificações importantes na organização da empresa;
j) The establishment or termination of lasting and significant cooperation with other undertakings;
j) Estabelecimento ou cessação de cooperação duradoura e importante com outras empresas;
l) A change of registered office and capital increases, as provided for in the articles of association;
l) Mudança de sede e aumentos de capital, nos termos previstos no contrato de sociedade;
m) Draft terms of merger, division and conversion of the company;
m) Projectos de fusão, de cisão e de transformação da sociedade;
n) Any other matter on which a director requests a resolution of the board.
n) Qualquer outro assunto sobre o qual algum administrador requeira deliberação do conselho.
The non-exhaustive list of board matters in points (a) to (n), including the reference to Article 395 in point (a) and the qualification in point (l), is retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.