1. The sole supervisor or the supervisory board is responsible for:
1 - Compete ao fiscal único ou conselho fiscal:
b) Monitoring compliance with the law and the articles of association;
b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
c) Verifying the regularity of the books, the accounting records and the supporting documents;
c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
d) Verifying, whenever it deems appropriate and in the manner it considers suitable, the cash in hand and the stocks of any kind of assets or valuables belonging to the company or received by it by way of security, deposit or on any other basis;
d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
e) Verifying the accuracy of the reporting documents;
e) Verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas;
f) Verifying whether the accounting policies and valuation criteria adopted by the company lead to a correct valuation of its assets and results;
f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
g) Drawing up an annual report on its supervisory activity and giving an opinion on the report, accounts and proposals submitted by the management;
g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração;
h) Convening the general meeting where the chair of the general meeting fails to do so when required to;
h) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respectiva mesa o não faça, devendo fazê-lo;
i) Supervising the effectiveness of the risk management system, the internal control system and the internal audit system, where these exist;
i) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
j) Receiving reports of irregularities submitted by shareholders, company staff or others;
j) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros;
l) Engaging the services of experts to assist one or more of its members in the performance of their duties, the engagement and remuneration of the experts having to take into account the importance of the matters entrusted to them and the economic situation of the company;
l) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade;
m) Performing the other duties laid down by law or by the articles of association.
m) Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade.
2. Where the model referred to in Article 413(1)(b) is adopted, the supervisory board is, in addition to the powers referred to in the preceding paragraph, also responsible for:
2 - Quando seja adoptada a modalidade referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 413.º, para além das competências referidas no número anterior, compete ainda ao conselho fiscal:
a) Supervising the process of preparing and disclosing financial information;
a) Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;
b) Proposing to the general meeting the appointment of the statutory auditor;
b) Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas;
c) Supervising the audit of the company’s reporting documents;
c) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;
d) Supervising the independence of the statutory auditor, in particular as regards the provision of additional services.
d) Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais.
3. The sole supervisor or any member of the supervisory board, where there is one, must carry out, jointly or separately and at any time of the year, all acts of verification and inspection they consider appropriate for the fulfilment of their supervisory obligations.
3 - O fiscal único ou qualquer membro do conselho fiscal, quando este exista, devem proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer momento do ano, a todos os actos de verificação e inspecção que considerem convenientes para o cumprimento das suas obrigações de fiscalização.
4. The statutory auditor has, in particular and without prejudice to the action of the other members, the duty to carry out all examinations and verifications necessary for the statutory audit and certification of the accounts, as provided for in special legislation, together with the other special duties imposed on the statutory auditor by that legislation.
4 - O revisor oficial de contas tem, especialmente e sem prejuízo da actuação dos outros membros, o dever de proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legais das contas, nos termos previstos em lei especial, e bem assim os outros deveres especiais que esta lei lhe imponha.
5. In the case of companies that are issuers of securities admitted to trading on a regulated market, the sole supervisor or the supervisory board must attest whether the published report on the corporate governance structure and practices includes the items referred to in Article 245-A of the Securities Code.
5 - No caso de sociedades que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, o fiscal único ou o conselho fiscal devem atestar se o relatório sobre a estrutura e práticas de governo societário divulgado inclui os elementos referidos no artigo 245.º-A do Código dos Valores Mobiliários.
6. In the opinion referred to in paragraph 1(g), the sole supervisor or the supervisory board must state whether or not they agree with the annual management report and the annual accounts, and must also include the statement signed by each of its members provided for in Article 245(1)(c) of the Securities Code.
6 - No parecer a que se refere a alínea g) do n.º 1, o fiscal único ou o conselho fiscal devem exprimir a sua concordância ou não com o relatório anual de gestão e com as contas do exercício, para além de incluir a declaração subscrita por cada um dos seus membros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários.
All duties in paragraph 1 (points (a) to (m), with no point (k)), the additional duties under model (b) in paragraph 2, the auditor's special duties, and the Securities Code cross-references to Articles 245-A and 245(1)(c) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.