1. On an application by shareholders holding shares representing at least one tenth of the share capital, filed within 30 days after the general meeting which elected the members of the board of directors and of the supervisory board, the court may appoint one additional full member and one alternate to the supervisory board, provided that the applicant shareholders voted against the proposals that were carried and had their vote recorded in the minutes; where the members of the board of directors and of the supervisory board were elected at different meetings, the period runs from the date on which the last meeting was held.
1 - A requerimento de accionistas titulares de acções representativas de um décimo, pelo menos, do capital social, apresentado nos 30 dias seguintes à assembleia geral que tenha elegido os membros do conselho de administração e do conselho fiscal, pode o tribunal nomear mais um membro efectivo e um suplente para o conselho fiscal, desde que os accionistas requerentes tenham votado contra as propostas que fizeram vencimento e tenham feito consignar na acta o seu voto, começando o prazo a correr da data em que foi realizada a última assembleia, se a eleição dos membros do conselho de administração e do conselho fiscal foi efectuada em assembleias diferentes.
2. Where several minorities exercise the right conferred by the preceding paragraph, the court may appoint up to two full members and their respective alternates, any proceedings pending simultaneously being joined; in the case of a sole supervisor, it may appoint only one other and the respective alternate.
2 - Havendo várias minorias que exerçam o direito conferido no número anterior, o tribunal pode designar até dois membros efectivos e os respectivos suplentes, apensando-se as acções que correrem simultaneamente; no caso de fiscal único, só pode designar outro e o respectivo suplente.
3. Members appointed by the court cease to hold office when the term of office of the elected members ends in the normal course; they may cease to hold office at an earlier date if the court grants an application to that effect submitted to it by the shareholders who applied for the appointment.
3 - Os membros judicialmente nomeados cessam as suas funções com o termo normal das funções dos membros eleitos; podem cessá-las em data anterior, se o tribunal deferir o requerimento que com esse fim lhe seja apresentado pelos accionistas que requereram a nomeação.
4. The supervisory board may, on grounds of just cause, apply to the court for the replacement of the member appointed by the court; the same right is held by the shareholders who applied for the appointment and by the company’s board of directors, if the company does not have a supervisory board.
4 - O conselho fiscal pode, com fundamento em justa causa, requerer ao tribunal a substituição do membro judicialmente nomeado; a mesma faculdade têm os accionistas que requereram a nomeação e o conselho de administração da sociedade, se esta não tiver conselho fiscal.
5. For the purposes of paragraph 1 of this Article, only shares which the shareholders already held at least three months before the date on which the general meetings were held are counted.
5 - Para o efeito do n.º 1 deste artigo, apenas contam as acções de que os accionistas já fossem titulares três meses antes, pelo menos, da data em que se tiverem realizado as assembleias gerais.
The one-tenth threshold, the 30-day application period and its start where elections took place at different meetings, the requirement that applicants voted against and had their vote minuted, the limits on court appointments, just-cause replacement and the three-month prior holding requirement are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.