1. The table of tax rates applicable to IRS taxpayers resident in the Autonomous Region of Madeira, in place of the table of general rates laid down in Article 68 of the CIRS, is as follows:
1 - A tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais previstas no artigo 68.º do CIRS, é a seguinte:
Taxable income (EUR)Rates (%) – Normal (A)Rates (%) – Average (B)
Rendimento coletável (euro)Taxas (percentagem) – Normal (A)Taxas (percentagem) – Média (B)
2. Taxable income, where it exceeds EUR 8,342, is divided into two parts as follows: one equal to the limit of the highest band contained within it, to which the column (B) rate for that band applies; the other equal to the excess, to which the column (A) rate for the immediately higher band applies.
2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a 8 342 euros, é dividido em duas partes, nos seguintes termos: uma igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
3. The table of rates laid down in paragraph 1 applies to income obtained by IRS taxpayers resident in the Autonomous Region of Madeira referred to in Article 12(a) of Law No. 13/98 of 24 February.
3 - A tabela de taxas prevista no n.º 1 é aplicável aos rendimentos obtidos pelos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira referidos na alínea a) do artigo 12.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
4. In determining the residence criterion for taxpayers in each of the territorial areas (circunscrições) of national territory, Article 17 of the CIRS applies.
4 - Na determinação do critério de residência dos sujeitos passivos de imposto em cada uma das circunscrições do território nacional é aplicável o disposto no artigo 17.º do CIRS.
The nine bands (EUR 8,342 to EUR 86,634), the normal (A) and average (B) rates for each band (8.75% to 33.60%), the EUR 8,342 figure in paragraph 2 and the references to Law No. 13/98 and Article 17 CIRS are retained.
We set up companies in Madeira inside and outside the International Business Centre, run their accounts and compare the regional rates with the mainland and the 5% regime, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.