1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest.
2 - No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros.
3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State shall be exempt from tax in that State:
3 - Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante ficam isentos de imposto nesse Estado se:
a) if the debtor of such interest is that State, a political or administrative subdivision or a local authority thereof, the central bank or institutions performing public services; or
a) O devedor desses juros for esse Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, o banco central ou instituições de serviço público; ou
b) if interest is paid to the other Contracting State, a political or administrative subdivision or a local authority thereof, the central bank or any other institution (including a financial institution) agreed upon between the competent authorities of both Contracting States.
b) Os juros forem pagos ao outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ao banco central ou a qualquer outra instituição (incluindo uma instituição financeira) acordada entre as autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes.
4. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of paragraphs 2 and 3.
4 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar o disposto nos n.os 2 e 3.
5. a) If an EC-Directive concerning the taxation of interest from private savings accounts enters into force, and if, according to this Directive, which may be changed from time to time, interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may also be taxed in the Contracting State in which the interest arises, then with respect to such interest the provisions of that Directive shall be applicable instead of the provisions of this Article.
5 - a) Se entrar em vigor uma directiva da UE relativa à tributação de juros de contas de poupança privada e se, de acordo com essa directiva, com as alterações que venham a ser introduzidas, os juros realizados num Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante puderem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm os juros, as disposições dessa directiva serão aplicáveis a esses juros em vez das disposições deste artigo.
b) If an EC-Directive, which provides for a common tax treatment of interest and royalties paid between enterprises, enters into force and which may be changed from time to time, then with respect to such interest the provisions of that Directive shall be applicable instead of the provisions of this Article.
b) Se entrar em vigor uma directiva da UE que preveja um tratamento fiscal comum dos juros e das royalties pagas entre empresas, com as alterações que venham a ser introduzidas, as disposições dessa directiva serão aplicáveis a esses juros em vez das disposições deste artigo.
6. The term “interest" as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this Article.
6 - O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem uma cláusula de participação nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo os prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.
7. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
7 - O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
8. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
8 - Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.
9. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
9 - Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Dutch Treaty Series (Tractatenblad 1999, 180). The Convention was done in Portuguese, Dutch and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and Dutch texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.