1. Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment, as well as annuities paid to a resident of a Contracting State, shall be taxable only in that State. Any pension and other payment paid out under the provisions of a social security system of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that other State.
1 - Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior e, bem assim, as rendas pagas a um residente de um Estado Contratante só podem ser tributadas nesse Estado. Uma pensão e outras remunerações pagas ao abrigo de um regime de segurança social de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante só podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, a pension or other similar remuneration, annuity, or any pension and other payment paid out under the provisions of a social security system of a Contracting State, may also be taxed in the Contracting State from which it is derived, in accordance with the laws of that State:
2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões ou outras remunerações similares, as rendas, pensões ou outras remunerações pagas ao abrigo do disposto num regime de segurança social de um Estado Contratante podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm, de acordo com a legislação desse Estado, se e na medida em que:
a) if and in so far as the entitlement to this pension or other similar remuneration or annuity in the Contracting State from which it is derived is exempt from tax, or the contributions associated with the pension or other similar remuneration or annuity made to the pension scheme or insurance company were deducted in the past when calculating taxable income in that State or qualified for other tax relief in that State; and
a) O direito a essa pensão, a outra remuneração similar ou renda estiver isento de imposto no Estado Contratante de que provêm ou as contribuições associadas com a pensão, com outra remuneração similar ou renda pagas nos termos do esquema de pensões ou à companhia seguradora tiverem sido deduzidas previamente quando se procedeu ao cálculo do rendimento tributável nesse Estado ou se forem passíveis de outros benefícios fiscais nesse Estado; e
b) if and in sofar as this pension or other similar remuneration or annuity is in the Contracting State of which the recipient thereof is a resident not taxed at the generally applicable rate for income derived from dependent personal services, or less than 90 per cent of the gross amount of the pension or other similar remuneration or annuity is taxed; and
b) Essa pensão, outra remuneração similar ou renda não seja tributada, no Estado Contratante de que o respectivo beneficiário é residente, segundo a taxa comum aplicável ao rendimento auferido de profissões dependentes ou sejam tributados menos de 90% do montante bruto da pensão, de outra remuneração similar ou renda; e
c) if the total gross amount of the pensions and other similar remuneration and annuities and any pension and other payment paid out under the provisions of a social security system of a Contracting State, in any calendar year exceeds the sum of 10.000 Euro.
c) O montante bruto global das pensões, de outras remunerações similares e rendas, e, bem assim, as pensões e outras remunerações pagas ao abrigo das disposições de um regime de segurança social de um Estado Contratante, exceda a importância de 10000 euros em qualquer ano civil.
3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, if this pension or other similar remuneration is not periodic in nature, is paid in respect of past employment in the other Contracting State and is paid out before the date on which the pension commences, or if a lump-sum payment is made in lieu of the right to an annuity before the date on which the annuity commences, the payment or this lump-sum may also be taxed in the Contracting State from which it is derived.
3 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, se essa pensão ou outra remuneração similar não for de natureza periódica, for paga em consequência de um emprego anterior no outro Estado Contratante e for liquidada antes da data em que a pensão tem início, ou se houver lugar a um pagamento global em substituição do direito a uma renda antes da data em que a renda tem início, esse pagamento ou importância global podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm.
4. A pension or other similar remuneration or annuity is deemed to be derived from a Contracting State if and insofar as the contributions or payments associated with the pension or other similar remuneration or annuity, or the entitlements received from it qualified for tax relief in that State. The transfer of a pension from a pension fund or an insurance company in a Contracting State to a pension fund or an insurance company in another State will not restrict in any way the taxing rights of the first-mentioned State under this Article.
4 - Uma pensão, outra remuneração similar ou renda considera-se proveniente de um Estado Contratante se, e na medida em que, as contribuições ou os pagamentos associados com a pensão, com a outra remuneração similar ou renda ou os direitos daí decorrentes sejam passíveis de desagravamento fiscal nesse Estado. A transferência de uma pensão de um fundo de pensões ou de uma companhia seguradora de um Estado Contratante para um fundo de pensões ou para uma companhia seguradora de outro Estado não é de modo algum limitativa dos direitos de tributação do primeiro Estado mencionado, nos termos do presente artigo.
5. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of paragraph 2. They shall also decide what details the resident of a Contracting State must submit for the purpose of the proper application of the Convention in the other Contracting State, in particular so that it can be established whether the conditions referred in subparagraphs a), b) and c) of paragraph 2 have been met.
5 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar o disposto no n.º 2. Determinarão igualmente quais os elementos que o residente de um Estado Contratante deve apresentar, tendo em vista a correcta aplicação da Convenção no outro Estado Contratante, designadamente a fim de determinar se as condições referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 foram satisfeitas.
6. The term “annuity" means a stated sum payable periodically at stated times during life or during a specified or ascertainable period of time under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth.
6 - O termo «renda» significa uma quantia fixa pagável periodicamente, em datas fixas, a título vitalício ou durante um período de tempo determinado ou determinável, em cumprimento de obrigação resultante de entrega adequada de dinheiro ou de valores pecuniários.
7. Whether and to what extent a pension or similar remuneration falls under this Article or under Article 19, is determined by the nature of the past employment, as private or governmental, during which the entitlement to that part of the pension or similar remuneration was built up.
7 - A questão de saber se, e em que medida, uma pensão ou uma remuneração similar se insere no âmbito deste artigo ou do artigo 19.º é determinada pela natureza do emprego anteriormente exercido, privado ou governamental, no decurso do qual foi estabelecido o direito a essa parte da pensão ou remuneração similar.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Dutch Treaty Series (Tractatenblad 1999, 180). The Convention was done in Portuguese, Dutch and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and Dutch texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.