1. Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.
1 - O disposto na presente Convenção não afecta os privilégios fiscais de que beneficiem os membros das missões diplomáticas ou dos postos consulares em virtude das regras gerais de direito internacional ou das disposições de acordos especiais.
2. For the purposes of the Convention an individual, who is a member of a diplomatic mission or consular post of a Contracting State in the other Contracting State or in a third State and who is a national of the sending State, shall be deemed to be a resident of the sending State if he is submitted therein to the same obligations in respect of taxes on income and on capital as are residents of that State.
2 - Uma pessoa singular que seja membro de uma missão diplomática ou de um posto consular de um Estado Contratante situado no outro Estado Contratante ou num Estado terceiro e nacional do Estado acreditado é considerada, para efeitos da presente Convenção, residente do Estado acreditado, desde que aí esteja sujeita às mesmas obrigações em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital que os residentes desse Estado.
3. The Convention shall not apply to international organisations, organs and officials thereof and members of a diplomatic mission or consular post of a third State, being present in a Contracting State, if they are not subjected therein to the same obligations in respect of taxes on income or on capital as are residents of that State.
3 - A Convenção não é aplicável às organizações internacionais, aos seus órgãos ou funcionários, nem aos membros de uma missão diplomática ou de um posto consular de um Estado terceiro, presentes num Estado Contratante, quando aí não estejam sujeitos às mesmas obrigações em matéria de impostos sobre o rendimento ou sobre o capital que os residentes desse Estado.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Dutch Treaty Series (Tractatenblad 1999, 180). The Convention was done in Portuguese, Dutch and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and Dutch texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.