1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes covered by this Convention, insofar as the taxation thereunder is not contrary to this Convention. The exchange of information is not restricted by Article 1.
1 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação do disposto na presente Convenção ou para a administração ou a aplicação da legislação interna relativa aos impostos abrangidos pela presente Convenção, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º
2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes referred to in paragraph 1. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. Notwithstanding the foregoing, information received by a Contracting State may be used for other purposes when such information may be used for such other purposes under the laws of both States and the competent authority of the supplying State authorises such use.
2 - Quaisquer informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas nos termos da legislação interna desse Estado e só poderão ser reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos. Tais pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas exclusivamente para esses fins. Elas podem revelar informações no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante o anteriormente disposto, as informações recebidas por um Estado Contratante poderão ser utilizadas para outros fins, quando essas informações possam ser utilizadas para tais fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a autoridade competente do Estado que as fornece autorizar essa utilização.
3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá, em caso algum, ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:
(a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;
a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa desse ou às do outro Estado Contratante;
(b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;
b) Fornecer informações que não possam ser obtidas nos termos da sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;
(c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).
c) Transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.
4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article, the other Contracting State shall use its information-gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information.
4 - Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe para obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas essas limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de qualquer interesse para si no âmbito interno.
5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person. In order to obtain such information, the tax authorities of Switzerland shall, if necessary to fulfil their obligations under this paragraph, have the power to enforce the disclosure of the information, notwithstanding paragraph 3 or any contrary provisions in its domestic laws.
5 - O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer informações unicamente por estas serem detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa atuando na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações se referem a direitos de propriedade de uma pessoa. No caso da Suíça, de modo a obter essas informações, as suas autoridades fiscais, caso tal seja necessário para o cumprimento do disposto no presente número, terão poderes para impor a revelação das informações referidas, não obstante o disposto no n.º 3 ou quaisquer outras disposições contrárias da sua legislação interna.
2012 Protocol wording; follows Article 26 of the 2005 OECD Model. Item num ‘25-bis’ = Article 25.º bis.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.