1. Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic or consular officials under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.
1. O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os funcionários diplomáticos ou consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
2. Insofar as, owing to the fiscal privileges granted to diplomatic or consular officials under the general rules of international law or under the provisions of special international agreements, income or capital is not subject to tax in the receiving State, the right to tax shall be reserved to the sending State.
2. Na medida em que, por força dos privilégios fiscais concedidos aos funcionários diplomáticos ou consulares, em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos internacionais especiais, o rendimento ou o capital não estejam sujeitos a imposto no Estado acreditário, será reservado o direito de tributação no Estado acreditante.
3. For the purposes of this Convention, members of a diplomatic or consular mission of a Contracting State accredited to the other Contracting State or to a third State who are nationals of the sending State shall be deemed to be residents of the sending State if they are subjected therein to the same obligations in respect of taxes on income and on capital as are residents of that State.
3. Para os efeitos da presente Convenção, os membros de uma missão diplomática ou consular de um Estado Contratante acreditada no outro Estado Contratante ou em terceiro Estado e que sejam nacionais do Estado acreditante, serão considerados residentes deste Estado se, relativamente ao imposto sobre o rendimento e sobre o capital, estão nele sujeitos às mesmas obrigações dos residentes desse Estado.
4. The Convention shall not apply to international organisations, to organs or officials thereof, or to persons who are members of a diplomatic or consular mission of a third State, being present in the territory of a Contracting State and not treated in either Contracting State as residents in respect of taxes on income and on capital.
4. A Convenção não se aplicará às organizações internacionais, aos seus órgãos ou aos seus funcionários nem às pessoas que sejam membros de uma missão diplomática ou consular em terceiro Estado, quando se encontrem no território de um Estado Contratante e não sejam tratados como residentes em qualquer dos Estados Contratantes, relativamente ao imposto sobre o rendimento e sobre o capital.
1974 text, not amended.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.