1. This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged at Lisbon as soon as possible.
1. A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa o mais cedo possível.
2. The Convention shall enter into force on the fifteenth day following the exchange of the instruments of ratification and its provisions shall have effect:
2. A Convenção entrará em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:
1. in respect of taxes withheld at source, where the chargeable event arises after 31 December of the year in which the Convention enters into force;
1.º Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da entrada em vigor da Convenção;
2. in respect of other taxes, on income relating to calendar years beginning after 31 December of the year in which the Convention enters into force;
2.º Aos demais impostos lançados sobre os rendimentos relativos aos anos civis começados depois de 31 de Dezembro do ano da entrada em vigor da Convenção.
1. in respect of taxes withheld at source, on income payable after 31 December of the year in which the Convention enters into force;
1.º Aos impostos devidos na fonte sobre os rendimentos postos a pagamento após 31 de Dezembro do ano da entrada em vigor da Convenção;
2. in respect of other taxes, for fiscal years beginning after 31 December of the year in which the Convention enters into force.
2.º Aos outros impostos recebidos relativamente aos anos fiscais que comecem após 31 de Dezembro do ano da entrada em vigor da Convenção.
1974 text.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.