This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting State may terminate the Convention through diplomatic channels by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year. In such event, the Convention shall cease to have effect:
A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um dos Estados Contratantes. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:
1. in respect of taxes withheld at source, where the chargeable event arises after 31 December of the year of termination;
1.º Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia;
2. in respect of other taxes, on income relating to calendar years beginning after 31 December of the year of termination;
2.º Aos demais impostos lançados sobre os rendimentos relativos aos anos civis começados depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia.
1. in respect of taxes withheld at source, on income payable after 31 December of the year of termination;
1.º Aos impostos devidos na fonte sobre os rendimentos postos a pagamento após 31 de Dezembro do ano da denúncia;
2. in respect of other taxes, for fiscal years beginning after 31 December of the year of termination.
2.º Aos outros impostos recebidos relativamente aos anos fiscais começados depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia.
In witness whereof the plenipotentiaries of the two States have signed this Convention and have affixed thereto their seals.
Em testemunho do qual, os plenipotenciários dos dois Estados assinaram a presente Convenção e apuseram os respectivos selos.
Done at Berne, on 26 September 1974, in duplicate, in the Portuguese and French languages, both texts being equally authentic.
Feito em Berna, a 26 de Setembro de 1974, em dois exemplares, um em português e outro em francês, fazendo igual fé os dois textos.
1974 text; final clause and signatures included here.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.