At the moment of signing the Convention concluded this day between Portugal and Switzerland for the avoidance of double taxation with respect to taxes on income and on capital, the undersigned plenipotentiaries have agreed upon the following additional provisions, which shall form an integral part of the Convention:
No momento da assinatura da Convenção concluída nesta data entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram nas seguintes disposições complementares, que fazem parte integrante da Convenção:
(a) the said Convention covers both ordinary and extraordinary taxes on income and on capital;
a) A dita Convenção considera tanto os impostos ordinários como os impostos extraordinários sobre o rendimento e sobre o capital;
(b) if a tax on capital is ever introduced in Portugal, the Convention shall apply to it.
b) Se um dia vier a ser introduzido em Portugal um imposto sobre o capital, a Convenção ser-lhe-á aplicável.
2. With reference to Article 6 of the Convention, it is understood that its provisions also apply to income from movable (personal) property and to income from services rendered in connection with the maintenance or management of immovable property.
2 - Relativamente ao artigo 6.º da Convenção, entende-se que as suas disposições também se aplicam aos rendimentos de bens mobiliários (pessoais) e aos rendimentos de serviços prestados em conexão com a manutenção ou a gestão de bens imobiliários.
3. Notwithstanding paragraph 1 and subparagraph (b) of paragraph 2 of Article 10 of the Convention, dividends received as beneficial owner by a pension fund which is a resident of a Contracting State, in which individuals participate in order to secure retirement, disability or survivors’ benefits, where such fund is established, recognised for tax purposes and supervised in accordance with the laws of that Contracting State, may be taxed in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the gross amount of the dividends.
3 - Não obstante o disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Convenção, os dividendos recebidos por um fundo de pensões, residente de um Estado Contratante, na qualidade de beneficiário efetivo, em que participem pessoas singulares a fim de assegurar prestações de reforma, invalidez ou de sobrevivência, se esse fundo for estabelecido, reconhecido para efeitos fiscais e fiscalizado em conformidade com a legislação deste Estado Contratante, poderão ser tributados no outro Estado Contratante de que a sociedade que paga os dividendos é residente e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não pode exceder 5 % do montante bruto dos dividendos.
4. The provisions of paragraphs 2 and 3 of Article 10 of the Convention and of paragraph 3 of the Additional Protocol shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of the limitations established in the provisions of this paragraph.
4 - O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Convenção e o disposto no n.º 3 do Protocolo Adicional não afetam a tributação da sociedade em relação aos lucros a partir dos quais os dividendos são pagos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicação dos limites estabelecidos nas disposições do presente número.
5. It is understood that the provisions of paragraph 6 of Article 10 do not prevent a State from taxing dividends relating to a holding effectively connected with a permanent establishment operated in that State by a resident of the other State.
5. Fica entendido que as disposições do n.º 6 do artigo 10.º não impedem um Estado de tributar os dividendos respeitantes a uma participação efectivamente ligada a um estabelecimento estável explorado neste Estado por um residente do outro Estado.
6. With reference to paragraph 3 of Article 12 of the Convention, it is understood that payments relating to software fall within the definition of “royalties” where less than the full rights to the software are transferred, either where the payments are for the right to use a copyright in software for commercial exploitation (except payments for the right to distribute standardised software copies, not comprising the right either to customise or to reproduce it) or where they relate to software acquired for the business or industrial use of the acquirer when, in the latter case, the software is not completely standardised but adapted to the acquirer.
6 - No que respeita ao n.º 3 do artigo 12.º da Convenção, entende-se que os pagamentos relativos a software se encontram abrangidos pela definição de 'redevances', quando a totalidade dos direitos sobre o software não for transferida, tanto no caso daqueles pagamentos serem referentes à concessão do direito de uso de um direito de autor sobre o software para fins de exploração comercial (salvo os pagamentos efetuados pelo direito de distribuição de cópias padronizadas de software, que não incluem o direito quer de o personalizar quer de o reproduzir), como no caso de serem referentes a software adquirido para utilização comercial ou industrial do adquirente, quando, neste último caso, o software não seja totalmente padronizado, mas adaptado ao adquirente.
8. It is understood that the term “pensions” used in Articles 18 (“Pensions”) and 19 (“Government service”) of the Convention covers not only periodic payments but also lump-sum payments.
8 - Entende-se que o termo 'pensões' utilizado nos artigos 18.º ('Pensões') e 19.º ('Funções públicas') da Convenção não abrange unicamente pagamentos periódicos, mas inclui também pagamentos integrais.
9. If, after the date of signature of this amending Protocol to the Convention, Portugal agrees to the introduction of an arbitration clause in a convention for the avoidance of double taxation with a third country, the competent authorities of Portugal and Switzerland may consult each other with a view to discussing the inclusion of a similar dispute-resolution mechanism in Article 25 (“Mutual agreement procedure”) of the Convention.
9 - Se, após a data de assinatura do presente Protocolo Modificativo da Convenção, Portugal, no âmbito de uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada com um país terceiro, concordar com a introdução de uma cláusula de arbitragem, as autoridades competentes de Portugal e da Suíça poderão consultar-se, com o intuito de discutir a inclusão de um meio de resolução de litígios similar no artigo 25.º ('Procedimento amigável') da Convenção.
10. With reference to Article 25 bis (“Exchange of information”) of the Convention:
10 - Em relação ao disposto no artigo 25.º bis ('Troca de informações') da Convenção:
(a) it is understood that a request for information will be made only after the requesting Contracting State has exhausted all regular sources of information available under its internal taxation procedure.
a) Entende-se que um pedido de informações apenas terá lugar depois de o Estado Contratante requerente ter esgotado todas as fontes normais de informação previsíveis nos termos dos procedimentos fiscais internos.
(b) it is understood that the tax authorities of the requesting State shall provide the following information to the tax authorities of the requested State when making a request for information under Article 25 bis (“Exchange of information”) of the Convention:
b) Entende-se que as autoridades fiscais do Estado requerente fornecerão as seguintes informações às autoridades fiscais do Estado requerido, quando efetuarem o pedido de informações nos termos do artigo 25.º bis ('Troca de informações') da Convenção:
(i) the identity of the person under examination or investigation;
(i) A identidade da pessoa objeto de um controlo ou de uma investigação;
(ii) the period of time for which the information is requested;
(ii) O período a que se reporta o pedido;
(iii) a description of the information sought, including its nature and the form in which the requesting State wishes to receive the information from the requested State;
(iii) Uma descrição das informações solicitadas, incluindo a sua natureza e a forma pela qual o Estado requerente pretende receber as informações por parte do Estado requerido;
(iv) the tax purpose for which the information is sought;
(iv) A finalidade fiscal com que as informações são solicitadas;
(v) to the extent known, the name and address of any person believed to be in possession of the requested information.
(v) Na medida em que sejam conhecidos, o nome e morada de qualquer pessoa em relação à qual haja a convicção de estar na posse das informações solicitadas.
The reference to “foreseeably relevant” information is intended to provide for exchange of information in tax matters to the widest possible extent while not allowing the Contracting States to engage in “fishing expeditions” or to request information that is unlikely to be relevant to the tax affairs of a given taxpayer. While this subparagraph (b) contains important procedural requirements intended to ensure that fishing expeditions do not occur, clauses (i) to (v) nevertheless are to be interpreted so as not to frustrate effective exchange of information.
A referência a informações que possam ser 'previsivelmente relevantes' tem como objetivo a troca de informações em matéria fiscal da forma mais ampla possível, sem permitir, contudo, que os Estados Contratantes efetuem pedidos indiscriminados de informações ou que solicitem informações que provavelmente não sejam relevantes para a situação fiscal de um dado contribuinte. Se esta alínea b) prevê importantes requisitos procedimentais que pretendem certificar que não há uma tentativa de obter informações indiscriminadamente, as subalíneas (i) a (v) devem, todavia, de ser interpretadas no sentido de não frustrar a efetiva troca de informações.
(c) it is further understood that Article 25 bis (“Exchange of information”) of the Convention does not commit the Contracting States to exchange information on an automatic or spontaneous basis.
c) Entende-se ainda que o artigo 25.º bis ('Troca de informações') da Convenção não compromete os Estados Contratantes a trocar informações numa base automática ou espontânea.
(d) it is understood that, in the case of an exchange of information, the administrative procedural rules regarding taxpayers’ rights provided for in the requested Contracting State remain applicable before the information is transmitted to the requesting Contracting State. It is further understood that this provision aims at guaranteeing a fair procedure for the taxpayer and not at preventing or unduly delaying the exchange of information process.
d) Entende-se que, no caso de uma troca de informações, as normas de procedimento administrativo referentes aos direitos dos contribuintes previstas no Estado Contratante requerido continuam a ser aplicáveis antes da informação ser transmitida ao Estado Contratante requerente. Entende-se, ainda, que a presente disposição visa garantir ao contribuinte um procedimento justo e não evitar ou atrasar indevidamente o processo de troca de informações.
11. It is understood that, if a tax on capital were introduced in Portugal, the Swiss tax on capital levied in accordance with the provisions of the Convention would be deducted from the Portuguese tax on capital under the conditions laid down in paragraph 1 of Article 23.
11. Fica entendido que, se um imposto sobre o capital viesse a ser introduzido em Portugal, o imposto suíço sobre o capital, cobrado de acordo com o disposto na Convenção, seria deduzido do imposto português sobre o capital nas condições previstas no n.º 1 do artigo 23.º
Done at Berne, on 26 September 1974, in duplicate, in the Portuguese and French languages, both texts being equally authentic.
Feito em Berna, a 26 de Setembro de 1974, em dois exemplares, um em português e outro em francês, fazendo igual fé os dois textos.
1974 Additional Protocol as amended in 2012; paragraph 5 shows the 1974 text with the 2012 cross-reference substitution applied.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.