1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e atribuídos ou pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
2 - No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.
3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that other State if:
3 - Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse outro Estado, se:
(a) it is paid by the first-mentioned Contracting State, by one of its political or administrative subdivisions or local authorities, or by its central bank; or
a) Forem pagos pelo primeiro Estado Contratante mencionado, por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou pelo seu banco central; ou se
(b) it is derived by that other State, by one of its political or administrative subdivisions or local authorities, or by its central bank, as the beneficial owner.
b) Forem obtidos por esse outro Estado, por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou pelo seu banco central, enquanto seus beneficiários efetivos.
4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor’s profits, and in particular income from government securities and other debt securities, including premiums attaching to such securities, as well as all other income assimilated to income from money lent by the taxation law of the State in which the income arises.
4 - O termo 'juros', usado no presente artigo, designa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios relativos a esses títulos, bem como todos os outros rendimentos assimilados a rendimentos provenientes de empréstimos nos termos da legislação fiscal do Estado de onde esses rendimentos provêm.
5. The provisions of paragraphs 1, 2 and 8 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5 - O disposto nos n.os 1, 2 e 8 não é aplicável, se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer uma atividade industrial ou comercial no outro Estado Contratante, de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 7.º ou no artigo 14.º, consoante o caso.
6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated.
6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável em relação com o qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e esse estabelecimento estável suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável estiver situado.
7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the recipient or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the recipient in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
7. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o credor ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros atribuídos ou pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são atribuídos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o credor, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.
8. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, interest arising in a Contracting State and paid between associated companies shall not be taxed in the source State where those companies are linked by a direct holding of at least 25 per cent for at least two years, or are both held by a third company which has a direct holding of at least 25 per cent in the capital of the first company and in the capital of the second company for at least two years, and one of the companies is resident for tax purposes in a Contracting State and the other company is resident for tax purposes in the other Contracting State and, under any double taxation agreement with a third State, none of the companies is a resident of that third State, and all the companies are subject to corporation tax without being exempted, in particular on interest payments, and each of them has adopted the form of a capital company.
8 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos entre sociedades associadas não estarão sujeitos a imposto no Estado da fonte, quando essas sociedades estiverem ligadas por uma participação direta mínima de 25 %, durante pelo menos dois anos, ou sejam ambas detidas por uma terceira sociedade que possua uma participação direta mínima de 25 %, tanto no capital da primeira sociedade como no capital da segunda sociedade, durante pelo menos dois anos, e uma das sociedades seja residente fiscal de um Estado Contratante e a outra sociedade seja residente fiscal do outro Estado Contratante e, nos termos de qualquer acordo de dupla tributação celebrado com um Estado terceiro, nenhuma das sociedades seja residente desse terceiro Estado, e todas as sociedades estejam sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades, sem beneficiarem de qualquer isenção, em particular sobre os pagamentos de juros, tendo cada uma delas adotado a forma de sociedade de capitais.
Paragraph 1: 1974 text; paragraphs 2–5 and 8: 2012 wording; paragraphs 6–7: 1974 text renumbered (6 with the 2012 insertion).
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.