Switzerland reserved Article 8 of the MLI in its entirety (Article 8(3)(a)), and Portugal reserved it (dividend transfer transactions) for treaties that already contain a minimum holding period, listing Switzerland; Article 8 of the MLI would therefore not apply to paragraph 3(b) even once the MLI takes effect. The principal purpose test would, however, apply to the benefits of this Article (see Article 27).
1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
1. Os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:
2 - No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder:
(a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends;
a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que detenha, diretamente, pelo menos 25 % do capital da sociedade que paga os dividendos;
(b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.
b) 15 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.
(a) dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that other State if the beneficial owner is the Banco de Portugal or the Swiss National Bank;
a) Os dividendos pagos por uma sociedade que seja residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse outro Estado, se o beneficiário efetivo for o Banco de Portugal ou o Banco Nacional Suíço;
(b) dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a company which is a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that other State, provided that the company receiving the dividends holds directly at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends for at least two years, that both companies are subject to, and not exempt from, the taxes covered by Article 2 of the Convention, that under no double taxation agreement with a third State is either company a resident of that third State, and that both companies take the form of a limited company.
b) Os dividendos pagos por uma sociedade que seja residente de um Estado Contratante a uma sociedade residente do outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse outro Estado, na medida em que esta sociedade que recebe tais dividendos detenha, diretamente, pelo menos 25 % do capital da sociedade que paga os dividendos, durante, pelo menos, dois anos, e que ambas as sociedades estejam sujeitas e não isentas dos impostos abrangidos pelo artigo 2.º da Convenção e, nos termos de qualquer acordo sobre dupla tributação celebrado com um Estado terceiro, nenhuma das sociedade seja residente desse Estado terceiro, e ambas as sociedades adotem a forma de sociedade limitada.
4. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouissance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founders’ shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also includes profits attributed under a profit-sharing arrangement (“associação em participação”).
4 - O termo 'dividendos', usado neste artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo inclui igualmente os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros ('associação em participação').
5. The provisions of paragraphs 1 and 2 and of subparagraph (b) of paragraph 3 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5 - O disposto nos n.os 1 e 2 e na alínea b) do n.º 3 não é aplicável, se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante, de que é residente a sociedade que paga os dividendos, quer uma atividade comercial ou industrial, através de um estabelecimento estável aí situado, quer uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 7.º ou no artigo 14.º, consoante o caso.
6. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except in so far as such dividends are paid to a resident of that other State or in so far as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company’s undistributed profits to a tax on undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.
6 - Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação em relação à qual os dividendos são pagos esteja efetivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos sejam constituídos, total ou parcialmente, por lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.
Paragraph 1: 1974 text; paragraphs 2–6: 2012 Protocol wording, including the typo ‘nenhuma das sociedade’ as printed in the Diário da República.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.