1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
1. As redevances provenientes de um Estado Contratante e atribuídas ou pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. However, such royalties may be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
2. Todavia, essas redevances podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 5% do montante bruto das redevances. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.
3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work, cinematograph films and films or recordings for radio and television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.
3 - O termo 'redevances', usado no presente artigo, designa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, filmes cinematográficos e filmes ou gravações para transmissão radiofónica e televisiva, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.
4. The provisions of paragraphs 1, 2 and 7 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
4 - O disposto nos n.os 1, 2 e 7 não é aplicável, se o beneficiário efetivo das redevances, residente de um Estado Contratante, exercer uma atividade comercial ou industrial no outro Estado Contratante, de que provêm as redevances, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem relativamente ao qual as redevances são pagas estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 7.º ou no artigo 14.º, consoante o caso.
5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated.
5. As redevances consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das redevances, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar as redevances e esse estabelecimento estável suporte o pagamento dessas redevances, tais redevances são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável estiver situado.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the recipient of the royalties or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the recipient in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
6. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário das redevances ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das redevances atribuídas ou pagas, tendo em conta a prestação pela qual são atribuídas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.
7. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, royalties arising in a Contracting State and paid between associated companies shall not be taxed in the source State where those companies are linked by a direct holding of at least 25 per cent for at least two years, or are both held by a third company which has a direct holding of at least 25 per cent in the capital of the first company and in the capital of the second company for at least two years, and one of the companies is resident for tax purposes in a Contracting State and the other company is resident for tax purposes in the other Contracting State and, under any double taxation agreement with a third State, none of the companies is a resident of that third State, and all the companies are subject to corporation tax without being exempted, in particular on royalty payments, and each of them has adopted the form of a capital company.
7 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as redevances provenientes de um Estado Contratante e pagas entre sociedades associadas não estarão sujeitas a imposto no Estado da fonte, quando essas sociedades estiverem ligadas por uma participação direta mínima de 25 %, durante pelo menos dois anos, ou sejam ambas detidas por uma terceira sociedade que possua uma participação direta mínima de 25 %, tanto no capital da primeira sociedade como no capital da segunda sociedade, durante pelo menos dois anos, e uma das sociedades seja residente fiscal de um Estado Contratante e a outra sociedade seja residente fiscal do outro Estado Contratante e, nos termos de qualquer acordo de dupla tributação celebrado com um Estado terceiro, nenhuma das sociedade seja residente desse terceiro Estado, e todas as sociedades estejam sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades, sem beneficiarem de qualquer isenção, em particular sobre os pagamentos de redevances, tendo cada uma delas adotado a forma de sociedade de capitais.
‘Redevances’ (the French loan word) is the term used in the Portuguese text; rendered as ‘royalties’. Typo ‘nenhuma das sociedade’ kept as printed.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.