1. This Convention shall enter into force on the date of receipt of the later of the notifications, in writing, through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Contracting State required for that purpose.
1 - A presente Convenção entrará em vigor na data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do Direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.
2. The provisions of this Convention shall have effect:
2 - As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:
(i) in respect of taxes withheld at source, where the event giving rise to them occurs on or after the first day of January next following the date on which this Convention enters into force; and
(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o seu facto gerador ocorra a partir do dia 1 de janeiro imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção; e
(ii) in respect of other taxes, for taxable periods beginning on or after the first day of January next following the date on which this Convention enters into force;
(ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos períodos de tributação com início a partir do dia 1 de janeiro imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção;
(i) in respect of taxes withheld at source, for amounts paid or credited on or after the first day of January next following the date on which this Convention enters into force;
(i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente a importâncias pagas ou devidas a partir do dia 1 de janeiro imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção;
(ii) in respect of income tax and capital gains tax, for any year of assessment beginning on or after the sixth day of April next following the date on which this Convention enters into force; and
(ii) Quanto ao imposto sobre o rendimento e ao imposto sobre as mais-valias, relativamente a qualquer ano fiscal com início a partir do dia 6 de abril imediatamente seguinte à data de entrada em vigor da presente Convenção; e
(iii) in respect of corporation tax, for any financial year beginning on or after the first day of April next following the date on which this Convention enters into force.
(iii) Quanto ao imposto sobre as sociedades, relativamente a qualquer exercício com início a partir do dia 1 de abril imediatamente seguinte à data de entrada em vigor da presente Convenção.
3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, the provisions of Article 23 (mutual agreement procedure), Article 24 (exchange of information) and Article 25 (assistance in the collection of taxes) shall have effect from the date of entry into force of this Convention, without regard to the taxable period to which the matter relates.
3 - Não obstante o disposto no n.º 2, as disposições do artigo 23.º (procedimento amigável), artigo 24.º (troca de informações) e artigo 25.º (assistência em matéria de cobrança de impostos) produzirão efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção, independentemente do período de tributação a que a questão respeite.
4. The Convention between the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and Portugal for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, signed at Lisbon on 27 March 1968 (“the prior Convention”) and the Agreement between the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Government of Portugal for the avoidance of double taxation on income derived from sea and air transport signed at Lisbon on 31 July 1961 (“the Agreement”) shall cease to have effect in respect of any tax with effect from the date upon which this Convention has effect in respect of that tax in accordance with the provisions of paragraph 2 of this Article and the prior Convention and the Agreement shall terminate on the last such date. However, the prior Convention shall continue to have effect in respect of income arising before that date.
4 - A Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de março de 1968 («a Convenção anterior») e o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa, em 31 de julho de 1961 («o Acordo») deixarão de produzir efeitos, relativamente a qualquer imposto, com efeitos a partir da data em que a presente Convenção produza efeitos, relativamente a esse imposto, em conformidade com o disposto no n.º 2 do presente artigo, e a Convenção anterior e o Acordo cessarão a sua vigência na última dessas datas. No entanto, a Convenção anterior continuará a produzir efeitos relativamente aos rendimentos produzidos antes dessa data.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the text published on GOV.UK by HM Revenue & Customs. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.