The Contracting State in whose territory this Convention is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations, as soon as possible after its entry into force, and shall notify the other Contracting State of the completion of this procedure, as well as of its registration number.
O Estado Contratante em cujo território a presente Convenção seja assinada transmiti-la-á ao Secretariado das Nações Unidas para efeitos de registo, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, logo que possível após a sua entrada em vigor, e notificará o outro Estado Contratante da conclusão deste procedimento, bem como do seu número de registo.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Convention.
Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
DONE at London on this 15th day of September 2025, in two originals, in the English and Portuguese languages, both texts being equally authoritative.
Feito em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.
For the Portuguese Republic: Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel
Pela República Portuguesa: Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland: Yvette Cooper
Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Yvette Cooper, Ministra para os Negócios Estrangeiros, Commonwealth e Desenvolvimento.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the text published on GOV.UK by HM Revenue & Customs. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.