PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND AND THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND ON CAPITAL GAINS AND THE PREVENTION OF TAX EVASION AND AVOIDANCE
PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE AS MAIS-VALIAS E PREVENIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAIS.
At the signing of the Convention between the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Portuguese Republic for the elimination of double taxation with respect to taxes on income and on capital gains and the prevention of tax evasion and avoidance (hereinafter referred to as “the Convention”), the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Portuguese Republic have agreed upon the following provisions, which shall form an integral part of the Convention:
No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre as mais-valias e prevenir a fraude e a evasão fiscais (a seguir designada por «Convenção»), a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte acordaram nas seguintes disposições, que fazem parte integrante da Convenção:
1. With reference to paragraph 2 of Article 13 (Capital Gains):
1 - Relativamente ao n.º 2 do artigo 13.º (Mais-valias):
It is understood that the term “comparable interest” includes, in the case of Portugal, participation units in an undertaking for collective investment within the scope of Portugal’s domestic law.
Considera-se que a expressão «direitos similares» inclui, no caso de Portugal, as unidades de participação num organismo de investimento coletivo no âmbito da lei interna portuguesa.
2. With reference to Article 23 (Mutual agreement procedure):
2 - Relativamente ao artigo 23.º (Procedimento amigável):
a) under paragraph 1 of Article 23 (Mutual agreement procedure) of the Convention, a person has presented a case to the competent authority of a Contracting State on the basis that the actions of one or both of the Contracting States have resulted for that person in taxation not in accordance with the provisions of the Convention; and
a) Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º (Procedimento amigável) da Convenção, uma pessoa tenha submetido um caso à autoridade competente de um Estado Contratante com o fundamento de que as medidas tomadas por um ou por ambos os Estados Contratantes conduziram, em relação a essa pessoa, a uma tributação não conforme com o disposto na Convenção; e
b) the competent authorities are unable to reach an agreement to resolve that case pursuant to paragraph 2 of Article 23 (Mutual agreement procedure) of the Convention, within a period of three years beginning on the start date referred to in paragraph 8 or 9, as the case may be (unless, prior to the expiration of that period the competent authorities of the Contracting States have agreed to a different time period with respect to that case and have notified the person who presented the case of such agreement),
b) As autoridades competentes não estejam em condições de alcançar um acordo para resolver esse caso em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º (Procedimento amigável) da Convenção, no prazo de três anos a contar da data de início mencionada no n.º 8 ou 9, consoante o caso (salvo quando, antes de ter decorrido esse prazo, as autoridades competentes dos Estados Contratantes tenham acordado um prazo diferente, relativamente a esse caso, e o tenham notificado à pessoa que o submeteu);
any unresolved issues arising from the case shall, if the person so requests in writing, be submitted to arbitration in the manner described in this Protocol, according to any rules or procedures agreed upon by the competent authorities of the Contracting States pursuant to the provisions of paragraph 10.
as questões não resolvidas decorrentes desse caso devem, quando a pessoa assim o solicite por escrito, ser submetidas a arbitragem nos termos do disposto no presente Protocolo, de acordo com as regras ou procedimentos acordados pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes em conformidade com o disposto no n.º 10.
2. Where a competent authority has suspended the mutual agreement procedure referred to in paragraph 1 because a case with respect to one or more of the same issues is pending before court or administrative tribunal, the period provided in subparagraph b) of paragraph 1 will stop running until either a final decision has been rendered by the court or administrative tribunal or the case has been suspended or withdrawn. In addition, where a person who presented a case and a competent authority have agreed to suspend the mutual agreement procedure, the period provided in subparagraph b) of paragraph 1 will stop running until the suspension has been lifted.
2 - Quando uma autoridade competente tenha suspendido o procedimento amigável mencionado no n.º 1, por se encontrar pendente, perante um tribunal judicial ou administrativo, um processo relativo a uma ou mais dessas questões, o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 suspende-se até ser proferida uma decisão definitiva pelo tribunal judicial ou administrativo ou até haver suspensão ou desistência do processo. Adicionalmente, quando uma pessoa que tenha submetido um caso e uma autoridade competente tenham acordado suspender o procedimento amigável, cessa a contagem do prazo previsto na alínea b) do n.º 1 até ao levantamento da suspensão.
3. Where both competent authorities agree that a person directly affected by the case has failed to provide in a timely manner any additional material information requested by either competent authority after the start of the period provided in subparagraph b) of paragraph 1, the period provided in subparagraph b) of paragraph 1 shall be extended for an amount of time equal to the period beginning on the date by which the information was requested and ending on the date on which that information was provided.
3 - Quando ambas as autoridades competentes concordem que uma pessoa diretamente afetada pelo caso não apresentou, em tempo oportuno, informações adicionais relevantes solicitadas por uma das autoridades competentes após o início do prazo previsto na alínea b) do n.º 1, este prazo será prorrogado por um período de tempo igual ao que decorra entre a data em que as informações forem solicitadas e a data em que as informações forem apresentadas.
4. The following rules shall apply to the arbitration decision:
4 - As seguintes disposições aplicar-se-ão à decisão arbitral:
a) the arbitration decision with respect to the issues submitted to arbitration shall be implemented through the mutual agreement concerning the case referred to in paragraph 1. The arbitration decision shall be final;
a) A decisão arbitral relativa às questões submetidas a arbitragem deve ser aplicada através do acordo amigável respeitante ao caso mencionado no n.º 1. A decisão arbitral é definitiva;
b) the arbitration decision shall be binding on both Contracting States except in the following cases:
b) A decisão arbitral é vinculativa para ambos os Estados Contratantes, salvo nos seguintes casos:
(i) if a person directly affected by the case does not accept the mutual agreement that implements the arbitration decision. In such a case, the case shall not be eligible for any further consideration by the competent authorities. The mutual agreement that implements the arbitration decision on the case shall be considered not to be accepted by a person directly affected by the case if any person directly affected by the case does not, within 60 days after the date on which notification of the mutual agreement is sent to the person, withdraw all issues resolved in the mutual agreement implementing the arbitration decision from consideration by any court or administrative tribunal or otherwise terminate any pending court or administrative proceedings with respect to such issues in a manner consistent with that mutual agreement;
i) Quando uma pessoa diretamente afetada pelo caso não aceite o acordo amigável que aplica a decisão arbitral. Quando tal suceda, o caso não pode ser objeto de qualquer análise adicional por parte das autoridades competentes. O acordo amigável que aplica a decisão arbitral relativa ao caso considera-se como não aceite por uma pessoa diretamente afetada pelo caso quando uma pessoa diretamente afetada pelo caso não retire, no prazo de 60 dias a contar da data em que a notificação do acordo amigável tenha sido enviada a essa pessoa, todas as questões resolvidas no acordo amigável que aplica a decisão arbitral do âmbito de ações em curso em qualquer tribunal judicial ou administrativo, ou não encerre, por qualquer outra forma, quaisquer processos judiciais ou administrativos em curso respeitantes a essas questões de uma forma coerente com aquele acordo amigável;
(ii) if a final decision of the courts of one of the Contracting States holds that the arbitration decision is invalid. In such a case, the request for arbitration under paragraph 1 shall be considered not to have been made, and the arbitration process shall be considered not to have taken place (except for the purposes of Parts III (Confidentiality of arbitration proceedings) and VII (Costs of arbitration proceedings) of this Protocol. In such a case, a new request for arbitration may be made unless the competent authorities agree that such a new request should not be permitted;
ii) Quando uma decisão definitiva dos tribunais de um dos Estados Contratantes declare que a decisão arbitral é inválida. Nesse caso, o pedido de arbitragem nos termos do n.º 1 é considerado como não tendo sido apresentado e o procedimento arbitral é considerado como não tendo ocorrido (salvo para efeitos das Partes III (Confidencialidade do procedimento arbitral) e VII (Custos do procedimento arbitral) do presente Protocolo). Nesse caso, pode ser apresentado um novo pedido de arbitragem, salvo se as autoridades competentes concordem que esse novo pedido não deve ser autorizado;
(iii) if a person directly affected by the case pursues litigation on the issues which were resolved in the mutual agreement implementing the arbitration decision in any court or administrative tribunal.
iii) Quando uma pessoa diretamente afetada pelo caso intente uma ação num tribunal judicial ou administrativo relativamente às questões que tenham sido resolvidas no acordo amigável que aplica a decisão arbitral.
5. The competent authority that received the initial request for a mutual agreement procedure as described in subparagraph a) of paragraph 1 shall, within two calendar months of receiving the request:
5 - A autoridade competente que recebe o pedido inicial de procedimento amigável nos termos da alínea a) do n.º 1 deve, no prazo de dois meses a contar da receção desse pedido:
a) send a notification to the person who presented the case that it has received the request; and
a) Notificar a receção do pedido à pessoa que apresentou o caso; e
b) send a notification of that request, along with a copy of the request, to the competent authority of the other Contracting State.
b) Notificar o pedido, juntando uma cópia do mesmo, à autoridade competente do outro Estado Contratante.
6. Within three calendar months after a competent authority receives the request for a mutual agreement procedure (or a copy thereof from the competent authority of the other Contracting State) it shall either:
6 - No prazo de três meses após a receção por uma autoridade competente do pedido de procedimento amigável (ou de uma cópia do mesmo enviada pela autoridade competente do outro Estado Contratante), a autoridade competente deve:
a) notify the person who has presented the case and the other competent authority that it has received the information necessary to undertake substantive consideration of the case; or
a) Notificar a pessoa que apresentou o caso e a outra autoridade competente de que recebeu as informações necessárias para proceder a uma análise substantiva do caso; ou
b) request additional information from that person for that purpose.
b) Solicitar a essa pessoa informações adicionais para esse efeito.
7. Where pursuant to subparagraph b) of paragraph 6, one or both of the competent authorities have requested from the person who presented the case additional information necessary to undertake substantive consideration of the case, the competent authority that requested the additional information shall, within three calendar months of receiving the additional information from that person, notify that person and the other competent authority either:
7 - Quando, em conformidade com a alínea b) do n.º 6, uma ou ambas as autoridades competentes tenham solicitado à pessoa que apresentou o caso informações adicionais necessárias para proceder a uma análise substantiva do caso, a autoridade competente que solicitou essas informações adicionais deve, no prazo de três meses após a receção das informações adicionais enviadas por essa pessoa, notificar essa pessoa e a outra autoridade competente:
a) that it has received the requested information; or
a) De que recebeu as informações solicitadas; ou
b) that some of the requested information is still missing.
b) De que continuam em falta algumas das informações solicitadas.
8. Where neither competent authority has requested additional information pursuant to subparagraph b) of paragraph 6, the start date referred to in paragraph 1 shall be the earlier of:
8 - Quando nenhuma das autoridades competentes tenha solicitado informações adicionais, em conformidade com a alínea b) do n.º 6, a data de início mencionada no n.º 1 será a primeira das seguintes datas:
a) the date on which both competent authorities have notified the person who presented the case pursuant to subparagraph a) of paragraph 6; and
a) A data em que ambas as autoridades competentes tenham notificado a pessoa que apresentou o caso em conformidade com a alínea a) do n.º 6; e
b) the date that is three calendar months after the notification to the competent authority of the other Contracting State pursuant to subparagraph b) of paragraph 5.
b) A data em que tenha decorrido um prazo de três meses após a notificação à autoridade competente do outro Estado Contratante em conformidade com a alínea b) do n.º 5.
9. Where additional information has been requested pursuant to subparagraph b) of paragraph 6, the start date referred to in paragraph 1 shall be the earlier of:
9 - Quando tenham sido solicitadas informações adicionais em conformidade com a alínea b) do n.º 6, a data de início mencionada no n.º 1 será a primeira das seguintes datas:
a) the latest date on which the competent authorities that requested additional information have notified the person who presented the case and the other competent authority pursuant to subparagraph a) of paragraph 7; and
a) A última das datas em que as autoridades competentes que solicitaram informações adicionais tenham notificado a pessoa que apresentou o caso e a outra autoridade competente em conformidade com a alínea a) do n.º 7; e
b) the date that is three calendar months after both competent authorities have received all information requested by either competent authority from the person who presented the case.
b) A data em que tenha decorrido um prazo de três meses após a data em que ambas as autoridades competentes tenham recebido da pessoa que apresentou o caso todas as informações solicitadas por qualquer das autoridades competentes.
If, however, one or both of the competent authorities send the notification referred to in subparagraph b) of paragraph 7, such notification shall be treated as a request for additional information under subparagraph b) of paragraph 6.
No entanto, se uma ou ambas as autoridades competentes enviarem a notificação mencionada na alínea b) do n.º 7, essa notificação será considerada como um pedido de informações adicionais nos termos da alínea b) do n.º 6.
10. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement, pursuant to Article 23 (Mutual agreement procedure) of the Convention, settle the mode of application of the provisions contained in this Protocol, including the minimum information necessary for each competent authority to undertake substantive consideration of the case. Such an agreement shall be concluded before the date on which unresolved issues in a case are first eligible to be submitted to arbitration and may be modified from time to time thereafter.
10 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes devem estabelecer, através de acordo amigável, em conformidade com o artigo 23.º (Procedimento amigável) da Convenção, a forma de aplicar as disposições do presente Protocolo, incluindo as informações mínimas necessárias para que cada autoridade competente possa proceder a uma análise substantiva do caso. Esse acordo deve ser celebrado antes da data em que as questões não resolvidas de um caso possam, pela primeira vez, ser submetidas a arbitragem, e pode ser modificado subsequentemente.
11. Notwithstanding the provisions of the preceding paragraphs:
11 - Não obstante o disposto dos números anteriores:
a) any unresolved issue arising from a mutual agreement procedure case otherwise within the scope of the arbitration process provided for by this Protocol shall not be submitted to arbitration, if a decision on this issue has already been rendered by a court or administrative tribunal of either Contracting State;
a) Qualquer questão não resolvida no âmbito de um procedimento amigável que entre no âmbito do procedimento arbitral previsto pelo presente Protocolo não deve ser submetida a arbitragem caso já tenha sido proferida uma decisão sobre esta questão por um tribunal judicial ou administrativo de qualquer dos Estados Contratantes;
b) if, at any time after a request for arbitration has been made and before the arbitration panel has delivered its decision to the competent authorities of the Contracting States, a decision concerning the issue is rendered by a court or administrative tribunal of one of the Contracting States, the arbitration process shall terminate.
b) Se, em qualquer momento posterior à apresentação de um pedido de arbitragem e anterior à comunicação da decisão da comissão arbitral às autoridades competentes dos Estados Contratantes, for proferida uma decisão relativamente à questão por um tribunal judicial ou administrativo de um dos Estados Contratantes, o procedimento arbitral é encerrado.
1. Except to the extent that the competent authorities of the Contracting States mutually agree on different rules, paragraphs 2 through 4 shall apply for the purposes of this Protocol.
1 - Salvo na medida em que as autoridades competentes dos Estados Contratantes acordem entre si regras diferentes, para efeitos do presente Protocolo aplica-se o disposto nos números 2 a 4.
2. The following rules shall govern the appointment of the members of an arbitration panel:
2 - As seguintes disposições regulam a designação dos membros de uma comissão arbitral:
a) the arbitration panel shall consist of three individual members with expertise or experience in international tax matters;
a) A comissão arbitral é composta por três pessoas singulares com conhecimentos especializados ou experiência em matéria de fiscalidade internacional;
b) each competent authority shall appoint one panel member within 60 days of the date of the request for arbitration under paragraph 1 of Part I (Mandatory binding arbitration) of this Protocol. The two panel members so appointed shall, within 60 days of the latter of their appointments, appoint a third member who shall serve as Chair of the arbitration panel. The Chair shall not be a national or resident of either Contracting State;
b) Cada autoridade competente designa um membro da comissão arbitral no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de arbitragem efetuado nos termos do n.º 1 da Parte I (Arbitragem vinculativa obrigatória) do presente Protocolo. Os dois membros da comissão arbitral assim designados devem, no prazo de 60 dias a contar da última das suas designações, nomear um terceiro membro que assume a função de presidente da comissão arbitral. O presidente não deve ser nacional nem residente de nenhum dos Estados Contratantes;
c) each member appointed to the arbitration panel must be impartial and independent of the competent authorities, tax administrations, and ministries of finance of the Contracting States and of all persons directly affected by the case (as well as their advisors) at the time of accepting an appointment, maintain his or her impartiality and independence throughout the proceedings, and avoid any conduct for a reasonable period of time thereafter which may damage the appearance of impartiality and independence of the arbitrators with respect to the proceedings.
c) Cada um dos membros designados para a comissão arbitral deve ser imparcial e independente das autoridades competentes, administrações tributárias e ministérios das finanças dos Estados Contratantes assim como de todas as pessoas diretamente afetadas pelo caso (e seus consultores) no momento em que aceite a designação, deve manter a sua imparcialidade e independência ao longo do procedimento arbitral e deve evitar, durante um período de tempo razoável após o mesmo, qualquer conduta que possa prejudicar a imagem de imparcialidade e independência dos árbitros relativamente ao procedimento arbitral.
3. In the event that the competent authority of a Contracting State fails to appoint a member of the arbitration panel in the manner and within the time periods specified in paragraph 2 or agreed to by the competent authorities of the Contracting States, a member shall be appointed on behalf of that competent authority by the highest ranking official of the Centre for Tax Policy and Administration of the Organisation for Economic Co-operation and Development that is not a national of either Contracting State.
3 - Caso a autoridade competente de um Estado Contratante não designe um membro da comissão arbitral nos termos e prazos estipulados no n.º 2 ou acordados pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes, esse membro é designado, em nome dessa autoridade competente, pelo funcionário de escalão mais elevado do Centro de Política e Administração Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico que não seja nacional de nenhum dos Estados Contratantes.
4. If the two initial members of the arbitration panel fail to appoint the Chair in the manner and within the time periods specified in paragraph 2 or agreed to by the competent authorities of the Contracting States, the Chair shall be appointed by the highest ranking official of the Centre for Tax Policy and Administration of the Organisation for Economic Co-operation and Development that is not a national of either Contracting State.
4 - Caso os dois membros iniciais da comissão arbitral não nomeiem o presidente nos termos e prazos estipulados no n.º 2 ou acordados pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes, o presidente é nomeado pelo funcionário de escalão mais elevado do Centro de Política e Administração Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico que não seja nacional de nenhum dos Estados Contratantes.
Part III – Confidentiality of arbitration proceedings
PARTE III CONFIDENCIALIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
1. Solely for the purposes of the application of the provisions of this Protocol and of the provisions of the Convention and of the domestic laws of the Contracting States related to the exchange of information, confidentiality, and administrative assistance, members of the arbitration panel and a maximum of three staff per member (and prospective arbitrators solely to the extent necessary to verify their ability to fulfil the requirements of arbitrators) shall be considered to be persons or authorities to whom information may be disclosed. Information received by the arbitration panel or prospective arbitrators and information that the competent authorities receive from the arbitration panel shall be considered information that is exchanged under the provisions of the Convention related to the exchange of information and administrative assistance.
1 - Unicamente para efeitos da aplicação das disposições do presente Protocolo e das disposições da Convenção e da legislação interna dos Estados Contratantes relativas à troca de informações, à confidencialidade e à assistência administrativa, os membros da comissão arbitral e um máximo de três colaboradores por cada membro (e os candidatos a árbitros unicamente na medida necessária a verificar a sua capacidade para satisfazer os requisitos necessários para exercer a função de árbitro) devem ser considerados como pessoas ou autoridades às quais podem ser comunicadas informações. As informações recebidas pela comissão arbitral ou pelos candidatos a árbitros e as informações que as autoridades competentes recebam da comissão arbitral são consideradas como informações trocadas ao abrigo das disposições da Convenção relativas à troca de informações e à assistência administrativa.
2. The competent authorities of the Contracting States shall ensure that members of the arbitration panel and their staff agree in writing, prior to their acting in an arbitration proceeding, to treat any information relating to the arbitration proceeding consistently with the confidentiality and nondisclosure obligations described in the provisions of the Convention related to the exchange of information and administrative assistance and under the applicable laws of the Contracting States.
2 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes devem assegurar que os membros da comissão arbitral e os seus colaboradores, anteriormente à sua participação num procedimento arbitral, aceitam, por escrito, tratar todas as informações relacionadas com o procedimento arbitral em conformidade com as obrigações de confidencialidade e de não divulgação previstas nas disposições da Convenção relativas à troca de informações e à assistência administrativa e de acordo com a legislação aplicável dos Estados Contratantes.
Part IV – Resolution of a case prior to the conclusion of the arbitration
PARTE IV RESOLUÇÃO DE UM CASO ANTES DA CONCLUSÃO DA ARBITRAGEM
For the purposes of this Protocol and the provisions of the Convention that provide for resolution of cases through mutual agreement, the mutual agreement procedure, as well as the arbitration proceeding, with respect to a case shall terminate if, at any time after a request for arbitration has been made and before the arbitration panel has delivered its decision to the competent authorities of the Contracting States:
Para efeitos do presente Protocolo e das disposições da Convenção que prevejam a resolução de casos no quadro do procedimento amigável, o procedimento amigável assim como o procedimento arbitral respeitante a um caso é encerrado se, em qualquer momento posterior à apresentação de um pedido de arbitragem e anterior à comunicação da decisão da comissão arbitral às autoridades competentes dos Estados Contratantes:
a) the competent authorities of the Contracting States reach a mutual agreement to resolve the case; or
a) As autoridades competentes dos Estados Contratantes cheguem a um acordo amigável para a resolução do caso; ou
b) the person who presented the case withdraws the request for arbitration or the request for a mutual agreement procedure.
b) A pessoa que apresentou o caso retire o pedido de arbitragem ou o pedido de procedimento amigável.
1. Except to the extent that the competent authorities of the Contracting States mutually agree on different rules, the following rules shall apply with respect to an arbitration proceeding:
1 - Salvo na medida em que as autoridades competentes dos Estados Contratantes acordem entre si regras diferentes, as seguintes disposições aplicam-se a um procedimento arbitral:
a) after a case is submitted to arbitration, the competent authority of each Contracting State shall provide any information that may be necessary for the arbitration decision to all panel members without undue delay. Unless the competent authorities of the Contracting States agree otherwise, any information that was not available to both competent authorities before the request for arbitration was received by both of them shall not be taken into account for purposes of the decision;
a) Após um caso ser submetido a arbitragem, a autoridade competente de cada Estado Contratante deve enviar sem demora a todos os membros da comissão todas as informações que possam ser necessárias para a decisão arbitral. Salvo quando as autoridades competentes dos Estados Contratantes acordem em sentido distinto, qualquer informação que não fosse do conhecimento de ambas as autoridades competentes antes de ambas receberem o pedido de arbitragem não é tomada em consideração para efeitos da decisão arbitral;
b) the arbitration panel shall decide the issues submitted to arbitration in accordance with the applicable provisions of the Convention and, subject to these provisions, of those of the domestic laws of the Contracting States. The panel members shall also consider any other sources which the competent authorities of the Contracting States may by mutual agreement expressly identify;
b) A comissão arbitral decide sobre as questões submetidas a arbitragem em conformidade com as disposições aplicáveis da Convenção e, com ressalva dessas disposições, com as da legislação interna dos Estados Contratantes. Os membros da comissão devem igualmente tomar em consideração quaisquer outras fontes de direito que as autoridades competentes dos Estados Contratantes possam ter expressamente identificado, através de acordo amigável;
c) the arbitration decision shall be delivered to the competent authorities of the Contracting States in writing and shall indicate the sources of law relied upon and the reasoning which led to its result. The arbitration decision shall be adopted by a simple majority of the panel members. The arbitration decision shall have no precedential value.
c) A decisão arbitral deve ser comunicada às autoridades competentes dos Estados Contratantes, por escrito, e deve indicar as fontes de direito em que assenta, assim como a fundamentação que a sustenta. A decisão arbitral é adotada por maioria simples dos membros da comissão. A decisão arbitral não tem valor de precedente.
2. Prior to the beginning of arbitration proceedings, the competent authorities of the Contracting States shall ensure that each person that presented the case and their advisors agree in writing not to disclose to any other person any information received during the course of the arbitration proceedings from either competent authority or the arbitration panel. The mutual agreement procedure under Article 23 (Mutual agreement procedure) of the Convention, as well as the arbitration proceeding under this Protocol, with respect to the case shall terminate if, at any time after a request for arbitration has been made and before the arbitration panel has delivered its decision to the competent authorities of the Contracting States, a person that presented the case or one of that person’s advisors materially breaches that agreement.
2 - Anteriormente ao início do procedimento arbitral, as autoridades competentes dos Estados Contratantes devem assegurar que cada uma das pessoas que apresentou o caso, assim como os seus consultores, aceitam, por escrito, não divulgar, a qualquer outra pessoa, qualquer informação que recebam de qualquer das autoridades competentes ou da comissão arbitral, no decurso do procedimento arbitral. O procedimento amigável ao abrigo do artigo 23.º (Procedimento amigável) da Convenção, bem como o procedimento arbitral ao abrigo do presente Protocolo, relativos ao caso, são encerrados quando, em qualquer momento posterior à apresentação de um pedido de arbitragem e anterior à comunicação da decisão da comissão arbitral às autoridades competentes dos Estados Contratantes, uma pessoa que apresentou o caso ou um dos consultores dessa pessoa viole esse compromisso.
Notwithstanding paragraph 4 of Part I (Mandatory binding arbitration) of this Protocol, an arbitration decision pursuant to this Protocol shall not be binding on the Contracting States and shall not be implemented if the competent authorities of the Contracting States agree on a different resolution of all unresolved issues within three calendar months after the arbitration decision has been delivered to them.
Não obstante o disposto no n.º 4 da Parte I (Arbitragem vinculativa obrigatória) do presente Protocolo, uma decisão arbitral em conformidade com o presente Protocolo não é vinculativa para os Estados Contratantes e não é aplicada se as autoridades competentes dos Estados Contratantes acordarem entre si uma resolução diferente que abarque todas as questões não resolvidas no prazo de três meses após lhes ter sido comunicada a decisão arbitral.
In an arbitration proceeding under this Protocol, the fees and expenses of the members of the arbitration panel, as well as any costs incurred in connection with the arbitration proceedings by the Contracting States, shall be borne by the Contracting States in a manner to be settled by mutual agreement between the competent authorities of the Contracting States. In the absence of such agreement, each Contracting State shall bear its own expenses and those of its appointed panel member. The cost of the chair of the arbitration panel and other expenses associated with the conduct of the arbitration proceedings shall be borne by the Contracting States in equal shares.
Num procedimento arbitral ao abrigo do presente Protocolo, as remunerações e as despesas dos membros da comissão arbitral, bem como os custos relacionados com os procedimentos arbitrais suportados pelos Estados Contratantes, são imputados aos Estados Contratantes de um modo a estabelecer através de acordo amigável entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes. Na ausência desse acordo, cada Estado Contratante suporta as suas próprias despesas e as despesas do membro da comissão por si designado. Os custos com o presidente da comissão arbitral e outras despesas associadas à condução do procedimento arbitral são imputados aos Estados Contratantes em partes iguais.
1. Any unresolved issue arising from a mutual agreement procedure case otherwise within the scope of the arbitration process provided for in this Protocol shall not be submitted to arbitration if the issue falls within the scope of a case with respect to which an arbitration panel or similar body has previously been set up in accordance with a bilateral or multilateral convention that provides for mandatory binding arbitration of unresolved issues arising from a mutual agreement procedure case.
1 - Uma questão não resolvida decorrente de um procedimento amigável abrangido pelo âmbito do procedimento arbitral previsto no presente Protocolo não deve ser submetida a arbitragem quando essa questão se insira no âmbito de um caso em relação ao qual tenha previamente sido constituída uma comissão arbitral ou órgão similar em conformidade com uma convenção bilateral ou multilateral que preveja a arbitragem obrigatória e vinculativa para as questões não resolvidas decorrentes de um procedimento amigável.
2. Nothing in this Protocol shall affect the fulfilment of wider obligations with respect to the arbitration of unresolved issues arising in the context of a mutual agreement procedure resulting from other conventions to which the Contracting States are or will become parties.
2 - O disposto no presente Protocolo não prejudica o cumprimento de obrigações mais amplas relativas à arbitragem de questões não resolvidas decorrentes de um procedimento amigável resultante de outras convenções de que os Estados Contratantes sejam ou venham a tornar-se Partes.
The provisions of this Protocol shall apply only to issues arising under the provisions of Articles 5 (Permanent establishment), 7 (Business profits) and 9 (Associated enterprises) of the Convention, excluding:
As disposições do presente Protocolo aplicam-se apenas às questões decorrentes das disposições dos artigos 5.º (Estabelecimento estável), 7.º (Lucros das empresas) e 9.º (Empresas associadas) da Convenção, com exclusão dos seguintes casos:
a) cases concerning items of income or capital gains that are not taxed by a Contracting State either because they are not included in the taxable base in that Contracting State or because they are subject to an exemption or zero tax rate provided only under the domestic tax law of that Contracting State;
a) Os casos relativos a rendimentos ou a mais-valias que não sejam tributados por um Estado Contratante, em virtude de não estarem incluídos na base de tributação nesse Estado Contratante, ou em virtude de beneficiarem de uma isenção ou taxa nula de imposto, apenas nos termos da lei fiscal interna desse Estado Contratante;
b) cases involving the conduct of a person directly affected by the case that, by final ruling resulting from legal or administrative proceedings, has been subject to a penalty for tax fraud, wilful default or gross negligence; for this purpose, penalties for tax fraud, wilful default or gross negligence shall include the penalties for tax crimes as well as for other serious tax infringements as defined by Article 23(3) of RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias), enacted by the Law 15/2001, of 5 June 2001. Any subsequent provisions replacing, amending or updating these provisions would also be comprehended;
b) Os casos que envolvam a conduta de uma pessoa diretamente afetada pelo caso que, por decisão definitiva proferida no âmbito de um procedimento administrativo ou processo judicial, tenha sido objeto de uma sanção por fraude fiscal, incumprimento doloso ou negligência grave. Para este efeito, as sanções por fraude fiscal, incumprimento doloso ou negligência grave incluem as sanções por crimes fiscais, assim como por contraordenações fiscais graves nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho. As disposições posteriores que substituam, alterem ou atualizem as disposições anteriormente mencionadas ficam igualmente abrangidas;
c) cases involving the application of domestic general anti-avoidance rules or anti-abuse rules contained in the Convention. For this purpose, the Portuguese Republic´s domestic general anti-avoidance rules shall include Articles 38 and 39 of LGT (Lei Geral Tributária) enacted by the Decree‑Law 398/98, of 17 December 1998. Any subsequent rules replacing, amending or updating these anti-avoidance rules would also be comprehended;
c) Os casos que envolvam a aplicação de disposições gerais antiabuso previstas na legislação interna ou de disposições antiabuso previstas na Convenção. Para este efeito, as disposições gerais antiabuso previstas na legislação interna da República Portuguesa incluem os artigos 38.º e 39.º da lei geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. As disposições posteriores que substituam, alterem ou atualizem as disposições antiabuso anteriormente mencionadas ficam igualmente abrangidas;
d) cases eligible for arbitration under the Convention on the Elimination of Double Taxation in Connection with the Adjustment of Profits of Associated Enterprises (90/436/EEC), as amended, or under any other instrument of the European Union.
d) Os casos que possam ser submetidos a arbitragem ao abrigo da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE), tal como modificada, ou ao abrigo de qualquer outro instrumento da União Europeia.
Notwithstanding the provisions of paragraph 3 of Article 28 (Entry into force) of the Convention, the provisions of this Protocol shall have effect only with respect to cases presented to the competent authority of a Contracting State on or after the date of entry into force of the Convention.
Não obstante o disposto no n.º 3 do artigo 28.º (Entrada em vigor) da Convenção, as disposições do presente Protocolo produzem efeitos unicamente em relação aos casos apresentados à autoridade competente de um Estado Contratante a partir da data de entrada em vigor da Convenção.
3. With reference to Articles 24 (Exchange of information) and 25 (Assistance in the collection of taxes)
3 - Relativamente aos artigos 24.º (Troca de informações) e 25.º (Assistência em matéria de cobrança de impostos)
The terms “VAT”, “customs duties” and “excise duties” are as defined by Article PVAT.3 of the Protocol on administrative cooperation and combating fraud in the field of value added tax and on mutual assistance for the recovery of claims relating to taxes and duties and the exchange of information for customs duties is covered by the Protocol on mutual administrative assistance in customs matters, attached to the Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community, of the one part, and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, of the other part.
Os termos ou expressões «IVA», «direitos aduaneiros» e «impostos especiais de consumo» são definidos pelo artigo PVAT.3 do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos e a troca de informações respeitantes aos direitos aduaneiros é abrangida pelo Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, anexos ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro.
IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Protocol.
Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
DONE at London on this 15th day of September 2025, in two originals, in the English and Portuguese languages, both texts being equally authoritative.
Feito em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.
For the Portuguese Republic: Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel
Pela República Portuguesa: Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland: Yvette Cooper
Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Yvette Cooper, Ministra para os Negócios Estrangeiros, Commonwealth e Desenvolvimento.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the text published on GOV.UK by HM Revenue & Customs. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.