1. This Law transposes into national law Chapter III of Directive (EU) 2015/849 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2015 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and approves the Legal Regime of the Central Register of Beneficial Owners (RCBE), provided for in Article 34 of Law No. 83/2017 of 18 August.
1 - A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
a) the Land Registry Code, approved by Decree-Law No. 224/84 of 6 July;
a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho;
b) the Commercial Registry Code, approved by Decree-Law No. 403/86 of 3 December;
b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro;
c) Decree-Law No. 352-A/88 of 3 October, which governs the incorporation and operation of offshore trust companies or branches in the Madeira Free Trade Zone;
c) Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira;
d) Decree-Law No. 149/94 of 25 May, which regulates the registration of fiduciary management instruments (trusts);
d) Decreto-Lei n.º 149/94, de 25 de maio, que regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust);
e) the Notarial Code, approved by Decree-Law No. 207/95 of 14 August;
e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto;
f) the Regime of the National Register of Legal Persons, approved in the annex to Decree-Law No. 129/98 of 13 May;
f) Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio;
g) the Registries and Notary Fees Regulation, approved by Decree-Law No. 322-A/2001 of 14 December;
g) Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro;
h) Decree-Law No. 8/2007 of 17 January, which creates the Simplified Business Information (Informação Empresarial Simplificada);
h) Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada;
i) Decree-Law No. 117/2011 of 15 December, which approves the Organic Law of the Ministry of Finance;
i) Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças;
j) Decree-Law No. 118/2011 of 15 December, which approves the organisational structure of the Tax and Customs Authority;
j) Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira;
k) Decree-Law No. 123/2011 of 29 December, which approves the Organic Law of the Ministry of Justice;
k) Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça;
l) Decree-Law No. 148/2012 of 12 July, which approves the organisational structure of the Institute of Registries and Notary (IRN, I. P.);
l) Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
m) Decree-Law No. 14/2013 of 28 January, which systematises and harmonises the legislation on the Tax Identification Number.
m) Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal.
n) the Corporate Income Tax Code, approved by Decree-Law No. 442-B/88 of 30 November.
n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
The full list of fourteen amended enactments in points (a) to (n), with their approving decree-laws and dates, and the reference to Article 34 of Law No. 83/2017 are retained.
We file initial RCBE declarations, updates and annual confirmations for Portuguese companies with foreign owners, and map the ownership chain so the beneficial owner is identified correctly. Fixed fee, done in English.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.