1. Unless the law provides otherwise, a dissolved company immediately enters into liquidation under the following Articles of this Chapter; in cases of insolvency and in the cases of judicial liquidation expressly provided for by law, the provisions of the respective procedural laws also apply.
1 - Salvo quando a lei disponha de forma diversa, a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, nos termos dos artigos seguintes do presente capítulo, aplicando-se ainda, nos casos de insolvência e nos casos expressamente previstos na lei de liquidação judicial, o disposto nas respectivas leis de processo.
2. A company in liquidation retains its legal personality and, unless otherwise provided by the following provisions or resulting from the type of liquidation, the provisions governing companies that have not been dissolved continue to apply to it, with the necessary adaptations.
2 - A sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica e, salvo quando outra coisa resulte das disposições subsequentes ou da modalidade da liquidação, continuam a ser-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas.
3. From dissolution, the words “sociedade em liquidação” (company in liquidation) or “em liquidação” (in liquidation) must be added to the company’s business name.
3 - A partir da dissolução, à firma da sociedade deve ser aditada a menção «sociedade em liquidação» ou «em liquidação».
4. The articles of association may provide for the liquidation to be carried out by administrative means, and the members may likewise so resolve by the majority required to amend the articles of association.
4 - O contrato de sociedade pode estipular que a liquidação seja feita por via administrativa, podendo igualmente os sócios deliberar nesse sentido com a maioria que seja exigida para a alteração do contrato.
5. The articles of association and the members’ resolutions may regulate the liquidation in every respect not provided for in the following Articles.
5 - O contrato de sociedade e as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver disposto nos artigos seguintes.
6. Where an administrative dissolution has been initiated ex officio, the liquidation is likewise initiated ex officio by the competent registry service.
6 - Nos casos em que tenha ocorrido dissolução administrativa promovida por via oficiosa, a liquidação é igualmente promovida oficiosamente pelo serviço de registo competente.
Immediate entry into liquidation unless the law provides otherwise, retention of legal personality, the mandatory business-name suffix, the majority required to opt for administrative liquidation and ex officio liquidation following ex officio dissolution are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.