1. Subject to the statutory provisions specifically applicable to them and to the limitations arising from the nature of their functions, liquidators generally have the duties, powers and liability of the members of the company’s management body.
1 - Com ressalva das disposições legais que lhes sejam especialmente aplicáveis e das limitações resultantes da natureza das suas funções, os liquidatários têm, em geral, os deveres, os poderes e a responsabilidade dos membros do órgão de administração da sociedade.
2. The liquidator may be authorised by resolution of the members to:
2 - Por deliberação dos sócios pode o liquidatário ser autorizado a:
a) Temporarily continue the company’s previous business;
a) Continuar temporariamente a actividade anterior da sociedade;
b) Take out the loans necessary to carry out the liquidation;
b) Contrair empréstimos necessários à efectivação da liquidação;
c) Dispose of the company’s assets as a whole;
c) Proceder à alienação em globo do património da sociedade;
d) Transfer the company’s business establishment.
d) Proceder ao trespasse do estabelecimento da sociedade.
The four powers requiring members' authorisation, the five mandatory duties, and the exception to conversion into cash under Article 156(1) are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.