1. Unless the articles of association or a resolution provide otherwise, the members of the company’s management become its liquidators from the time the company is deemed dissolved.
1 - Salvo cláusula do contrato de sociedade ou deliberação em contrário, os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida.
2. At any time and without need for just cause, the members may resolve to remove liquidators from office and to appoint new liquidators, in addition to or in replacement of the existing ones.
2 - Em qualquer momento e sem dependência de justa causa, podem os sócios deliberar a destituição de liquidatários, bem como nomear novos liquidatários, em acréscimo ou em substituição dos existentes.
3. The supervisory board, or any member or creditor of the company, may apply for removal of the liquidator from office by administrative means on grounds of just cause.
3 - O conselho fiscal, qualquer sócio ou credor da sociedade pode requerer a destituição do liquidatário por via administrativa, com fundamento em justa causa.
4. Where there is no liquidator, the supervisory board, or any member or creditor of the company, may apply to the competent registry service for a liquidator to be appointed by administrative means, and the liquidation shall then proceed as provided for in this Code.
4 - Não havendo nenhum liquidatário, pode o conselho fiscal, qualquer sócio ou credor da sociedade requerer a respectiva designação por via administrativa ao serviço de registo competente, prosseguindo a liquidação os termos previstos no presente Código.
5. A legal person may not be appointed liquidator, with the exception of law firms and statutory audit firms.
5 - Uma pessoa colectiva não pode ser nomeada liquidatário, exceptuadas as sociedades de advogados ou de revisores oficiais de contas.
6. Without prejudice to any provision of the articles of association or resolution to the contrary, where there is more than one liquidator, each has equal and independent powers for acts of liquidation, except for acts disposing of the company’s assets, which require the participation of at least two liquidators.
6 - Sem prejuízo de cláusula do contrato de sociedade ou de deliberação em contrário, havendo mais de um liquidatário, cada um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, salvo quanto aos de alienação de bens da sociedade, para os quais é necessária a intervenção de, pelo menos, dois liquidatários.
7. Resolutions appointing or removing liquidators, and the conferral of any of the powers referred to in Article 152(2), must be registered with the competent registry service.
7 - As deliberações de nomeação ou destituição de liquidatários e bem assim a concessão de algum dos poderes referidos no n.º 2 do artigo 152.º devem ser inscritas no serviço de registo competente.
8. The liquidators’ functions end upon the company’s extinction, without prejudice, however, to Articles 162 to 164.
8 - As funções dos liquidatários terminam com a extinção da sociedade, sem prejuízo, contudo, do disposto nos artigos 162.º a 164.º
9. The liquidators’ remuneration is fixed by resolution of the members and constitutes a liquidation expense.
9 - A remuneração dos liquidatários é fixada por deliberação dos sócios e constitui encargo da liquidação.
Removal by the members without just cause, removal by administrative means only for just cause, the bar on legal persons other than law firms and statutory audit firms, the two-liquidator requirement for disposals, and the registration requirements are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.